Decreto nº 20, de 25 de março de 2021, regulamenta a emissão de certidão de viabilidade do solo para o exercício de atividade econômica

Secretarias: Administração
Data de Publicação: 26 de março de 2021

Regulamenta a emissão de certidão de viabilidade do solo para o exercício de atividade econômica de que trata o art. 92 da lei municipal nº 3.126, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o plano diretor do município de nova bassano e dá outras providências.