Decreto nº 03/2021, de 07 de janeiro de 2021

Secretarias: Administração, Agricultura e Pecuária
Data de Publicação: 28 de janeiro de 2021

Decreto que dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária de estabelecimentos dedicados ao abate de animais e ao preparo ou industrialização de seus derivados destinados ao comércio e ao consumo locais. Cria a taxa de fiscalização sanitária e dá outras providências.