Decreto nº 20, de 25 de março de 2021, regulamenta a emissão de certidão de viabilidade do solo para o exercício de atividade econômica
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 25 de março de 2021
Dispõe sobre a emissão de certidão de viabilidade do Solo para o exercício de atividade econômica.
