Decreto nº 15, de 26 de março de 2020
Categoria: Decretos Municipais sobre o Covid-19
Data de Publicação: 26 de março de 2020
“Prorroga os prazos para pagamento de tributos e dos prazos de validade dos alvarás de licença e como complemento das medidas previstas nos decretos nºs 13 e 14, em razão da necessidade de prevenção e combate ao contágio pelo novo coronavírus (covid19) no âmbito da administração pública, e dá outras providências.”
