Decreto nº 17, de 17 de abril de 2020
Categoria: Decretos Municipais sobre o Covid-19
Data de Publicação: 17 de abril de 2020
Dispõe sobre o funcionamento, com atendimento ao público, dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que especifica, em razão das alterações do Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020, introduzidas pelo Decreto Estadual nº 55.184, de 15 de abril de 2020, e dá outras providências.
