Decreto nº 2, de 20 de abril de 2020
Categoria: Decretos Municipais sobre o Covid-19
Data de Publicação: 20 de abril de 2020
Regulamenta a aplicação das sanções previstas pelo decreto nº 16, de 27 de março de 2020, e dá outras providências.
Regulamenta a aplicação das sanções previstas pelo decreto nº 16, de 27 de março de 2020, e dá outras providências.
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