20/01/2022	COMUNICADO nº 2/2022 - COMUNICADO nº 2/2022 - DOU - Impr ensa Nacional
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 20/01/2022 | Edição: 14 | Seção: 3 | Página: 107
Órgão: Ministério do Turismo/Secretaria Especial de Cultura/Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural
COMUNICADO Nº 2/2022
Lei Aldir Blanc: Procedimentos para devolução dos saldos pelos Entes, para os casos em que os
bene?ciários ?nais devolveram os recursos à conta do Ente por reprovação das prestações de contas nos
incisos II e III do art. 2º da Lei 14.017/2020.
1. Considerando que cabe aos Entes promoverem as análises das prestações de contas dos
bene?ciários até o dia 30/06/2022, conforme consta no inciso I do art. 14-E da Lei 14.017/2020, o que
pode ensejar em glosa ou reprovação no âmbito do respectivo Ente, observadas as regras do certame e
legislações locais, e consequentemente tais valores deverão ser restituídos pelo Ente, corrigidos, à Conta
Única do Tesouro;
2. Para atualização do débito e correção dos valores, deve ser utilizado o Sistema Débito do
Tribunal de Contas da União, que pode ser acessado pelo link:
https://contas.tcu.gov.br/debito/Web/Debito/CalculoDeDebito.faces.
3. O preenchimento da Calculadora de Débito do TCU deve seguir as orientações abaixo:
a) No campo 'Inclusão Manual de Parcelas', informar o valor e a data do débito e clicar no botão
'incluir' (informar a data limite de?nida para apresentação das contas pelo bene?ciário);
b) No campo 'Informações do Débito', informar no campo 'data de atualização' a data em que
será feita a devolução dos recursos para a União;
c) Clicar em 'Calcular Saldo';
d) Clicar em 'Exportar Relatório' em PDF.
4. A comprovação da correta devolução dos saldos se dará por meio da anexação da
documentação comprobatória abaixo junto ao relatório de gestão ?nal na Plataforma +Brasil:
a) Declaração informando que se trata de prestação de contas de bene?ciário que foi reprovada
ou houve glosa de despesa;
b) Demonstrativo do Débito em PDF gerado pelo Sistema Débito do TCU; e
c) GRU emitida e o comprovante de pagamento da GRU.
5. Destaca-se que as devoluções para a União por meio de GRU, para os casos previstos no
caput deste comunicado, podem ocorrer até o prazo limite para envio do Relatório de Gestão Final na
Plataforma +Brasil e as contas bancárias especí?cas para movimentação dos recursos serão encerradas
somente após esse prazo.
ALDO VALENTIM
Secretário
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