TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS 
DAS LEIS 8.666/93 E 8.883/94, RESOLVE: 
 
HOMOLOGAR : 
 
O objeto da Licitação nº 74/2023, Pregão Presencial nº 41/2023, à empresa SANDER COMÉRCIO DE 
COMBUSTÍVEIS LTDA por ter sido declarada vencedora pela Pregoeira e Equipe de Apoio na modalidade 
supramencionada. 
 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENT O DE COMBUSTÍVEL DO TIPO GASOLINA 
PARA O ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. 
 
ITEM DESCRIÇÃO 	UNID QTDE UNITÁRIO TOTAL 
0001 GASOLINA COMUM   	L 49.100,00 R$4,98 R$ 244.518,00 
 
OBS. 1: A contratação será por estimativa de consumo, podendo ocorrer variação, dependendo da necessidade do 
município, observando-se a critério da Administração, o § 1º do art. 65 da Lei de Licitações. 
OBS. 2: No preço cotado por litro não haverá qualquer reajuste, somente haverá o restabelecimento do equilíbrio 
econômico e financeiro, em caso de aumento, com base no índice oficial de aumento do combustível (gasolina), 
divulgado pelo Governo Federal, bem como a sua redução, se for o caso, observando-se a mesma época de entrada 
em vigor a nível nacional do eventual aumento ou redução de preço. 
 
DO CONTRATO ADMINISTRATIVO: 
O presente Contrato é por tempo determinado, com início a partir da assinatura do mesmo e com termo final em 31 
de dezembro de 2024. 
 
DO FORNECIMENTO: 
O fornecimento do objeto deverá ser feito de forma parcelada, conforme necessidade e mediante solicitação feita 
através de Autorização de Abastecimento emitida pelo setor competente. 
O abastecimento ocorrerá na sede da licitante vencedora, que deverá estar localizada no município de Nova 
Bassano/RS, e o fornecimento deverá ocorrer de forma imediata à solicitação da mesma mediante a apresentação da 
Autorização de Abastecimento. 
 
DO PRAZO PARA O INÍCIO DO FORNECIMENTO DO COMBUSTÍVEL: 
O início do fornecimento do combustível se dará a partir da assinatura do Contrato Administrativo, o qual será 
firmado no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a homologação do Processo de Licitação. 
 
DO PAGAMENTO: 
O pagamento pelo fornecimento do combustível será efetuado quinzenalmente à Contratada, em conta bancária 
corrente da mesma, pelos valores constantes nas notas fiscais acompanhadas das Autorizações de Abastecimento 
emitidas e apresentadas até o 1º (primeiro) dia útil das semanas subsequentes ao abastecimento, e pagos até o 3º 
(terceiro) dia útil posterior à entrega das respectivas notas fiscais pela Contratada, respeitando sempre os valores 
praticados por combustível, no dia em que for efetivado o real abastecimento. Observar-se-á o disposto no Art. 5º da 
Lei Federal nº 8.666.93 e suas alterações. 
Obs: Obrigatoriamente, deverá constar o nº da agência e da conta bancária na própria Nota Fiscal do 
produto entregue, ou juntamente com esta. 
Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA do período, ou outro índice 
que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.  
Serão processadas as retenções previdenciárias e/ou outras obrigatórias e legais decorrentes da contratação, nos 
termos da legislação pertinente em vigor.

A inadimplência da licitante com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações não 
transfere ao Município a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado. 
Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação 
financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 
Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado. 
O Município de Nova Bassano, em sendo o caso, poderá proceder à retenção dos tributos (Impostos, taxas e/ou 
contribuições) incidentes, nos termos da legislação em vigor, devendo, para tanto, a licitante vencedora discriminar 
na NOTA FISCAL/FATURA o valor correspondente e os referidos tributos, inclusive quanto à retenção dos valores 
correspondentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do que preceitua Decreto Municipal nº 49, de 
10 de novembro de 2022, e da Instrução Normativa da RFB Nº 1.234/2021. 
 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENT ÁRIA: 
A despesa decorrente deste pregão correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
 
Exercício Órgão Unid
. 
Fun. S.Fun
. 
Prog
. 
P/A Rec. Cat.Desp. 	Despesa Cód. 
2023 8 3 10 10 212 2031 4500 333903001000000 COMBUSTIVEIS E 
LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 
2691 
  	MATERIAL DE CONSUMO 378 
  	Manutenção da Atenção 
Básica à Saúde. 
 
2023 2 2 8 8 202 2028 1 333903001000000 COMBUSTIVEIS E 
LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 
2786 
  	MATERIAL DE CONSUMO 44 
  	Manutenção da Proteção 
Social Básica às Crian ças 
e ao Adolescente. 
 
2023 6 2 12 12 206 2023 20 333903001000000 COMBUSTIVEIS E 
LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 
1679 
  	MATERIAL DE CONSUMO 217 
  	Manutenção do Transporte 
Escolar para o Ensino 
Fundamental. 
 
2023 5 1 20 20 160 2284 1 333903001000000 COMBUSTIVEIS E 
LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 
2785 
  	MATERIAL DE CONSUMO 687 
  	Manutencão da Frota de 
Veiculos e Máquinas 
 
2023 4 1 4 4 110 2006 1 333903001000000 COMBUSTIVEIS E 
LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 
1347 
  	MATERIAL DE CONSUMO 109 
  	Manutenção da Assessoria 
da Administração. 
 
2023 8 4 8 8 207 2073 1053 333903001000000 COMBUSTIVEIS E 
LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 
2258 
  	MATERIAL DE CONSUMO 708 
  	Organização e Manutenção 
da Gestão Municipal do 
SUAS e das suas Unidades 
Administrativas. 
 
2023 7 1 26 26 160 2284 1 333903001000000 COMBUSTIVEIS E 
LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 
1912 
  	MATERIAL DE CONSUMO 304 
  	Manutencão da Frota de 
Veiculos e Máquinas 
 
2023 2 1 4 4 110 2002 1 333903001000000 COMBUSTIVEIS E 
LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 
1184 
  	MATERIAL DE CONSUMO 24 
  	Manutenção do Gabinete do 
Prefeito 
 
 
DAS PENALIDADES: 
A recusa pelo fornecedor em entregar o objeto adjudicado acarretará a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor 
total da proposta. 
O atraso que exceder ao prazo fixado para a entrega acarretará a multa de 0,5 % (meio por cento), por dia de 
atraso, limitado este a 15 (quinze) dias, sob pena de rescisão contratual e sem prejuízo da aplicação sucessiva de 
multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado inadimplido e demais sanções e penalidades previstas na Lei

8.666/93 e suas alterações, garantida a prévia defesa. 
Nos termos do Art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, o licitante, sem prejuízo das demais cominações 
legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, impedido de licitar e contratar com a União, 
Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciado do Cadastro do Município, nos casos de: 
a) ausência de entrega de documentação exigida para habilitação; 
b) apresentação de documentação falsa para participação no certame; 
c) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável; 
d) não-manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após adjudicação; 
e) comportamento inidôneo; 
f) cometimento de fraude fiscal; 
g) fraudar a execução do contrato; 
h) falhar na execução do contrato. 
Na aplicação das penalidades previstas no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus 
efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas 
justificativas, nos termos do que dispõe o Art. 87, ?caput?, da Lei nº 8.666/93. 
As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso. 
Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta 
ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 
 
 
 Nova Bassano, 28 de dezembro de 2023.   
 
 
  
                                                                                                              IVALDO DALLA COSTA 
                                                                                  Prefeito Municipal