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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 21, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. 
 
 
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026/09 
UNIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA : SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
OBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA 	FORNECIMENTO DE 
CARTÕES ELETRÔNICOS COM TARJA MAGNÉTICA  OU COM CHIP PARA USO PESSOAL E 
NA REALIZAÇÃO DE RECARGAS MENSAIS PARA O BENEFÍCIO ?AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO?. 
 
De um lado o Município de Nova Bassano, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 
87.502.894/0001-04, com sede na Rua Silva Jardim, nº 505, Bairro Centro, Estado do Rio Grande Do Sul, 
neste ato representado pelo Prefeito Municipal em Exercício Sr. JOÃO PAULO MAROSO, CPF nº 
354.xxxx-87, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, DINFLEX LTDA,  inscrita no 
CNPJ sob nº 07.xxx/0001-08, neste ato representada por PATRÍCIA DAS NEVES NOCCHI , inscrita no 
CPF n° 609.xxx-10, doravante denominada CONTRATADA , celebram o presente contrato, que se rege pela 
Lei Federal nº 14.133/2021 e pelas cláusulas e condições que seguem: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
 
A presente dispensa tem por objeto a contratação emergencial da empresa DINFLEX LTDA, visando à 
prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento mensal de benefício de vale-
alimentação aos servidores públicos do Município de Nova Bassano/RS. O objeto compreende o fornecimento 
de cartões eletrônicos (com chip ou tarja magnética), controle de saldo mediante senha pessoal e recargas 
mensais, garantindo a continuidade do benefício de vale-alimentação e evitando o desabastecimento dos 
servidores durante a tramitação do respectivo processo licitatório. 
 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO 
 
A prestação de serviço objeto do presente contrato será realizada nos seguintes termos: 
 
2.1 DO FORNECIMENTO DOS CARTÕES:  
2.1.1. Os cartões eletrônicos não precisarão ser substituídos. Os servidores continuarão fazendo uso dos 
mesmos cartões.  
2.1.2. Caso haja necessidade emissão de segunda via do cartão em virtude de perda, roubo ou inutilização dos 
mesmos por parte dos servidores, os custos de emissão, fornecimento e entrega da segunda via, bem como a 
manutenção do sistema informatizado e quaisquer outras despesas, não implicarão quaisquer ônus extras para 
a Administração ou para os beneficiários. 
2.1.3. O saldo de créditos remanescente da primeira via já deverá estar disponível para utilização no novo 
cartão. 
2.1.4. A inclusão de novos beneficiários poderá ser efetuada a qualquer tempo pelo Município. 
2.1.5. Os novos cartões deverão ser entregues em envelope lacrado, com manual básico de utilização e 
bloqueados. O desbloqueio poderá ser automático quando da primeira utilização dos cartões ou ser realizado 
através da Central de Atendimento pelo usuário; 
2.1.6. Os cartões deverão ser fornecidos com senha individual, nominais aos beneficiários que a Administração 
indicar, para crédito vale-alimentação e débitos conforme utilização em estabelecimentos conveniados. 
2.1.7. Os dados cadastrais iniciais dos beneficiários (nome, CPF, valor de carga, local de entrega dos cartões), 
bem como quaisquer informações necessárias para emissão do(s) cartão(ões), serão obtidos junto do 
Departamento de Recursos Humanos do Município de Nova Bassano.

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2.1.8. Os dados dos usuários/portadores, fornecidos pela CONTRATANTE , serão utilizados apenas para os 
fins de emissão e gerenciamento dos cartões, e serão mantidos, pela CONTRATADA, em sigilo e 
confidencialidade em relação a terceiros.  
2.1.9. Constatada alguma irregularidade nos cartões disponibilizados, os mesmos deverão ser substituídos no 
prazo de 10 (dez) dias úteis, sem nenhum ônus para o CONTRATANTE ou beneficiários. 
2.1.10. A CONTRATADA deverá fornecer aos beneficiários todas as orientações e instruções sobre o 
benefício e sobre a utilização dos cartões. 
2.1.11. A CONTRATADA obrigar-se-á a manter padrão elevado de qualidade e segurança no processo de 
impressão, crédito nos cartões e disponibilização de senhas, a fim de evitar qualquer tipo de falsificação ou 
fraude. 
2.1.12. A CONTRATADA deverá obrigatoriamente oferecer atendimento ao usuário, através de e-mail e 
telefone 24 horas. Poderá também oferecer outros canais de atendimento, como por exemplo: atendimento via 
whatsapp e via atendente remoto; manter atendimento, no mínimo, das 8h às 18h para lojistas, através de e-
mail e telefone, a fim de sanar dúvidas e falhas que possam ocorrer durante a utilização do cartão no 
estabelecimento.  
2.1.13. A entrega de cartões deverá ocorrer junto ao Departamento de Recursos Humanos, na Prefeitura 
Municipal de Nova Bassano no endereço: Rua Silva Jardim, 505 - Centro. 
 
2.2 DOS BENEFICIÁRIOS: 
2.2.1. O número de beneficiários é de 370 (trezentos e setenta) servidores públicos municipais, com percepção 
de benefício vale-alimentação, no valor diário de R$ 16,63 (dezesseis reais e sessenta e três centavos), sendo 
que valor do crédito mensal varia conforme os dias trabalhados de cada servidor, as quantidades, os valores e 
os beneficiários serão informados mensalmente pela Prefeitura Municipal através do seu Departamento de 
Recursos Humanos. 
2.2.2. A quantidade de beneficiários, o valor mensal do benefício, o valor total mensal estimado e o valor total 
anual estimado poderão sofrer variação ao longo da vigência do contrato, em função das necessidades da 
Prefeitura, sendo que tais alterações não representarão modificação nas condições contratuais.  
 
2.3. DOS CRÉDITOS 
2.3.1. O Município disponibilizará por meio eletrônico, os valores correspondentes a cada servidor no mesmo 
dia da recarga de créditos. 
2.3.2. A solicitação de créditos será executada, preferencialmente, em aplicativo/portal online fornecido e 
mantido pela CONTRATADA por funcionário credenciado pelo Município e autenticado no sistema da 
contratada. A contratada disponibilizará sistema online e aplicativo para consulta de saldos e gerenciamento 
individual dos respectivos cartões de débitos.  
2.3.3. O valor do repasse mensal a ser realizado pela Administração Pública Municipal corresponderá ao 
montante total do benefício do vale-alimentação a ser distribuído no mês, de acordo com o número de 
servidores e de dias efetivos para a distribuição e o valor diário do vale-alimentação, nos termos da legislação. 
2.3.4. A empresa enviará a fatura para que o Município realize o seu pagamento, até o dia 10 (dez) do mês 
correspondente à recarga de créditos.  
2.3.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações 
financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao 
pleito de reajustamento de preços ou correção monetária. 
2.3.6. Os créditos disponibilizados nos cartões, se não utilizados dentro do mês de competência, deverão 
obrigatoriamente somar-se aos próximos créditos. 
2.3.7. Ocorrendo qualquer dificuldade quanto ao cumprimento das obrigações contratuais, que prejudiquem 
ou impeçam a efetivação dos valores dos créditos nos cartões eletrônicos dos beneficiários, será obrigatória a 
apresentação de um meio alternativo para disponibilização dos créditos, sem ônus para a CONTRATANTE 
ou para o usuário.

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2.3.8. Após o termino do contrato, os créditos remanescentes deverão ter validade de 90 (noventa) dias, para 
que o servidor possa utilizá-los. Transcorrido este prazo, eventual saldo remanescente será devolvido no 
período de 30 (trinta) dias à CONTRATANTE. 
2.3.9. A empresa deverá manter atualizados (durante a vigência do contrato) e apresentar caso solicitado, os 
seguintes documentos: Prova de regularidade fiscal por meio das certidões negativas federal, estadual e 
municipal, de débitos trabalhistas, de falência e concordata, de Regularidade do FGTS e, se for o caso, relatório 
SEFIP/GFIP com o respectivo comprovante de quitação das contribuições sociais e fiscais, ou outro relatório 
que substitua em decorrência da Legislação do E-Social relativo a todos os empregados vinculados aos serviços 
contratados. Também deverá apresentar a comprovação de pagamento da remuneração e dos encargos devidos 
referentes aos profissionais autônomos que não fazem parte do Contrato Social atualizado e que prestaram 
serviços por força do presente contrato. 
2.3.10. O pagamento será efetuado mediante a apresentação da competente Nota Fiscal ou Fatura, em moeda 
corrente nacional, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório. 
2.3.11. O pagamento ficará condicionado ao recebimento dos serviços pelo fiscal do Contrato. 
2.3.12. Os pagamentos mediante emissão de qualquer modalidade de Ordem Bancária serão realizados desde 
que a CONTRATADA efetue cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, 
principalmente no que se refere às retenções tributárias. 
2.3.13. Caso a CONTRATADA não seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e 
Contribuições (SIMPLES), instituído pela Lei n° 9317/96 serão retidos na fonte os tributos e contribuições 
sobre os pagamentos efetuados, conforme previsto na legislação vigente. 
2.3.14. Deverão ser observadas as Instruções Normativas RFB 2110/22 e 2145/23, que versam sobre INSS e 
IRRF, respectivamente, quando da emissão das notas fiscais, pois estas serão devolvidas para retificação caso 
não atendam à legislação tributária. 
 
2.4. DA REDE DE ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS 
2.4.1. A CONTRATADA deverá manter a mesma rede de estabelecimentos credenciados e ativos para a 
aceitação dos cartões que estão em vigor de acordo com o contrato anterior. 
2.4.2 Os estabelecimentos conveniados poderão ser substituídos por outros de igual porte, desde que tal 
alteração não implique a diminuição do número de conveniados e a queda do padrão do serviço, sob pena de 
rescisão contratual, cabendo à CONTRATADA fornecer relação de estabelecimentos conveniados, sempre 
que solicitada pela Prefeitura. 
2.4.3 A taxa de remuneração a ser cobrada aos estabelecimentos credenciados deverá ser mantida a mesma 
que vinha sendo cobrada de acordo com o contrato anterior. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO INÍCIO DO CONTRATO E DO PRAZO   
3.1. O contrato terá início no dia 06/03/2026, e terá validade de até 120 (cento e vinte) dias ou até a data de 
encerramento do processo licitatório, prevalecendo a situação que ocorrer primeiro. 
 
CLÁUSULA QUARTA - PREÇO  
O CONTRATANTE terá a Taxa de Administração de 0,00% (zero por cento) sobre o valor dos créditos nos 
cartões magnéticos Onecard. 
O valor para fornecimento da primeira e segunda via do cartão magnético Onecard é de: R$ 0,00 (zero real). 
 
CLÁUSULA QUINTA ? CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
5.1. O pagamento será efetuado, mediante a entrega do objeto após a apresentação de documento fiscal, bem 
como aprovação da fiscalização do CONTRATANTE.  
5.2. O pagamento será realizado em até 30 dias úteis contados da entrega do objeto e o recebimento do 
documento fiscal e demais documentos que forem exigidos, inclusive certidões negativas e/ou comprovações 
de regularidade específicas. Se o término desse prazo coincidir com dia não útil, considerar-se-á como 
vencimento o próximo dia útil.

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CLÁUSULA SEXTA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
As despesas do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:  
 
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 
7.1. O CONTRATANTE designa como fiscalizadoras do presente contrato a Sra. Roberta Bertoldo Bottin, 
Agente Administrativo, matrícula funcional nº 407. 
7.2. Dentre as responsabilidades do fiscal, está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as 
ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando o 
que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados. 
7.3. Fica designada como Gestora do presente contrato, a Sra. Leda Maria Ravanello, Secretária Municipal da 
Administração 
 
CLÁUSULA OITAVA ? OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
8. São obrigações do CONTRATANTE : 
8.1. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA , conforme definido neste contrato. 
8.2. Assegurar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato. 
8.3. Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não observar o regramento 
pactuado, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso. 
 
CLÁUSULA NONA ? OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  
9. São obrigações da CONTRATADA : 
9.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos pactuados, bem como nos termos 
da sua proposta. 
9.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das 
despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, 
previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as 
decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 
9.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as 
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
9.4. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo 
à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos 
necessários à prestação dos serviços. 
9.5. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou 
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da 
execução do objeto contratado. 
9.6. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção 
resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 
9.7. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a 
subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE . 
 
Secund 
aria 
Princi 
pal 
Descrição Categoria Órgão Unidade Função P. Ati 
vidade 
F. 
Rec 
urso 
CF STN 
1225 82 
INDENIZACAO 
AUXILIO-
ALIMENTACAO 
33904601 
0000000
 
3 1 4 2006 1 0 500

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CLÁUSULA DÉCIMA ? RECEBIMENTO DO OBJETO 
10.1. O objeto do presente contrato será recebido por agente público ou comissão de agentes, podendo contar 
com o apoio do fiscalizador do contrato ou assistido por terceiros, comprovando-se o atendimento de todas as 
exigências contratuais, confrontando o objeto que estiver sendo entregue com o objeto contratado. 
10.2. Constatada divergência entre o objeto contratado e o objeto que estiver em procedimento de entrega, o 
recebimento não deverá ser realizado, e poderá ser instaurada diligência para obtenção de solução.   
10.3. O recebimento não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? PENALIDADES 
11.1. A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 
11.1.1. Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de 
penalidade mais grave. 
11.1.2. Multa, no percentual compreendido de 10% (dez por cento) na entrega parcial e 30% (trinta por cento) 
no caso de cumprimento total do contrato, do valor do contrato, que poderá ser cumulada com a advertência, 
o impedimento ou a declaração de inidoneidade de licitar ou de contratar. 
11.1.3. Impedimento de licitar e de contratar com o CONTRATANTE , pelo prazo de até 3 (três) anos, nas 
seguintes hipóteses: 
11.1.3.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao funcionamento 
dos serviços públicos ou ao interesse coletivo. 
11.1.3.2. Dar causa à inexecução total do contrato. 
11.1.3.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame. 
11.1.3.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado. 
11.1.3.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando 
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta. 
11.1.3.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado. 
11.1.4. Declaração de inidoneidade de licitar e contratar com qualquer órgão público da Administração 
Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos, nas seguintes 
situações: 
11.1.4.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa 
durante a licitação ou a execução do contrato. 
11.1.4.2. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato. 
11.1.4.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. 
11.1.4.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. 
11.1.4.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
11.2. Na aplicação das sanções serão considerados: 
11.2.1. A natureza e a gravidade da infração cometida. 
11.2.2. As peculiaridades do caso concreto. 
11.2.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes. 
11.2.4. Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE . 
11.2.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos 
órgãos de controle. 
11.3. Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à CONTRATADA defesa, no prazo 
de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação. 
11.4. A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a instauração de 
processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo CONTRATANTE composta por 
2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o 
contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e 
especificar as provas que pretenda produzir. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? EXTINÇÃO DO CONTRATO

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12. As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei nº 
14.133/21, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA .  
12.1. A extinção do contrato poderá ser: 
12.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE , exceto no caso de descumprimento 
decorrente de sua própria conduta. 
12.1.2. Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DO FORO 
As partes elegem o foro da Comarca de Nova Prata para dirimir quaisquer questões relacionadas ao presente 
contrato. 
 
Estando justos e contratados, firmam o presente instrumento em 4 vias de igual teor e forma. 
                                                                     
Nova Bassano, 24 de fevereiro de 2026. 
 
 
            
 
___________________________________        ____________________________________    
CONTRATANTE                                                       CONTRATADA 
        
 
 
  
 
________________________________ 
Leda Maria Ravanello 
Gestora do contrato  
 
 
 
 
________________________________ 
Roberta Bertoldo Bottin 
Fiscalizadora do Contrato 
Este contrato se encontra examinado e 
aprovado pelo Departamento Jurídico.  
 Em ___/___/___.   
________________________ 
Assessor Jurídico