ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
                           
  
Publicado em _____/_____/__________ 
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Secretaria Municipal da Administração 
 
 
DECRETO Nº 19 DE 08 DE ABRIL DE 2020. 
 
                                                                      ALTERA  REDAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL  
Nº12/2020 de 19/03/2020, QUE ?DISPOE SOBRE 
MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO 
CONTÁGIO PELO NOVO CORONA VÍRUS (COVID -
19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA 
BASSANO?  
 
                         IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso de suas atribuições legais e,  
                         CONSIDERANDO, os avanços da pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e os recentes 
protocolos emitidos pela Organização Mundial de Saúde, pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria 
Estadual de Saúde e pelo Comitê Municipal de Atenção ao Coronavírus; 
                      CONSIDERANDO, disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 
2020; 
                      CONSIDERANDO, a necessidade da adoção de medidas imediatas visando a contenção 
da propagação do vírus em resposta à emergência de saúde pública prevista no artigo 3º da Lei Federal 
nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; 
                      CONSIDERANDO, a responsabilidade do Município de Nova Bassano em resguardar a 
saúde de toda a população que acessa os inúmeros serviços e eventos disponibilizados no Município; 
                     CONSIDERANDO, o compromisso do Município de Nova Bassano de evitar e não 
contribuir com qualquer forma para propagação de infecção e transmissão local da doença; 
                      CONSIDERANDO, a mudança no quadro nas ultimas 24 hs. após o reconhecimento das 
pandemias pela Organização Mundial de Saúde, 
 
          DECRETA: 
Art. 1º  Altera redação  do DECRETO MUNICIPAL  Nº 12, de 19 de março de 2020, 
que ?dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo corona vírus (covid-19) no 
âmbito do município de Nova Bassano? e dá outras providências, nos seguintes termos: 
Parágrafo Primeiro: Acrescenta  Parágrafo Único  ao  inciso I do art. 14,  com a seguinte 
redação: 
Art. 14º  - {...} 
I - {...}

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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
                           
  
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 Parágrafo único ?A partir de  treze de abril de dois mil e vinte (13/04/2020), o 
Centro Administrativo Municipal retoma o atendimento com hora marcada, mantendo o 
turno único  das 07 hs as 13 hs até o dia 17/04/2020. 
           
Parágrafo Segundo: Altera o  art. 3º o qual  passa a ter a seguinte redação: 
Art. 3º. De forma excepcional e com o objetivo de resguardar o interesse da 
coletividade, fica determinado o fechamento das casas noturnas, pubs, bares noturnos, 
boates e similares, casa de festas, academias de ginástica e correlata, salões 
comunitários, atrações, passeios, varejos e demais estabelecimentos com viés turismo, 
independente da condição de aglomeração de pessoas.  
 
I ? Excetuam-se  da determinação de fechamento,  os salões de beleza, as barbearias e 
similares, lavagens de carros e caminhões, cujos estabelecimentos ficam autorizados a retomar as 
atividades, a partir de 09/04/2020  devendo, entretanto, observar, rigorosamente, as medidas 
preventivas indicadas pelos Órgãos  Públicos de Saúde , a fim de inibir a  disseminação do Coronavirus. 
           {...} 
                         Parágrafo terceiro: Os salões de beleza, barbearias e similares deverão adotar as 
seguinte medidas sanitárias: atendimento deverá ser prestado de portas fechadas, mediante agendamento 
prévio, sendo vedada sala de espera, utilização de EPIs pelos profissionais,  utilização preferencial de 
materiais descartáveis e higienização de todos os matérias não descartáveis a cada atendimento. 
Art. 2º - As demais disposições do Decreto Municipal nº 12/2020, permanecem 
inalteradas. 
                         Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
                         GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 08 dias do 
mês de abril  de 2020. 
IVALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
 
Registre-se e publique-se 
 
Leda Maria Ravanello 
Secretária Municipal da Administração