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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 94, DE 05 DE JULHO DE 2024. 
 
 
PROCESSO DE PROCESSO DE DISPENSA Nº 2024/64 
UNIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
OBJETO: Substituição de 35,25M² de tela na EMEF Teodolinda Reginatto. 
 
De um lado o Município de Nova Bassano, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 
87.502.894/0001-04, com sede na Rua Silva Jardim, nº 505, Bairro Centro, Estado do Rio Grande Do Sul, 
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Ivaldo Dalla Costa, brasileiro, casado, portador do RG 
nº 1022137358 SSP/RS e inscrito no CPF nº 098095380/49, residente e domiciliado na Rua Pinheiro 
Machado, nº 804, em Nova Bassano/RS, denominado CONTRATANTE e CATARINA COM ÉRCIO 
E INSTALAÇÃO DE CERCAS LTDA. , empresa inscrita no CNPJ sob o nº 24536134000190, 
localizada na Rua Um, 485, Bairro Pioneiro, Nova Bassano/RS, CEP 95340-000, neste ato representada 
por ODINEI GRACIOLLI, CPF 017.824.219-55, de ora em diante denominada simplesmente de 
CONTRATADA, celebram este contrato,  regido pelas cláusulas e condições que seguem. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
Substituição de 35,25M² tela alambrado galvanizado por tela de arame galvanizada soldada 23,5 m x 1,5 
m (comprimento x altura) e reforço na estrutura na EMEF Teodolinda Reginato no município de Nova 
Bassano/RS. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO 
A CONTRATADA tem por objeto a substituição do forro da escola. 
2.1 Remoção de 35,25 m² cerca existente. 
2.1.1 Antes de iniciar qualquer trabalho, deve-se certificar da utilização de EPI adequado, como luvas, 
óculos de proteção, máscara respiratória e, se necessário, capacete. 
2.1.2 Em seguida, promove-se a retirada da cerca existente por completo.  
 
2.2 Instalação de 35,25 m² da nova cerca 
2.2.1 Posicionar e fixar a nova tela de arame galvanizada soldada 23,5 m x 1,5 m (comprimento x altura) 
juntamente com seus elementos de fixação e garantir o alinhamento e a fixação adequada rente ao solo. 
Certificar-se que a tela esteja bem tensionada e segura e verificar toda a extensão da cerca para garantir 
que não haja pontas expostas ou áreas mal fixadas. 
 
2.3 Todos os materiais a serem empregados na obra serão novos, comprovadamente de primeira 
qualidade. O executante assumirá integral responsabilidade pela boa realização e eficiência dos serviços 
que efetuar, de acordo com as Normas Técnicas ABNT. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA PRAZO DE ENTREGA  
3.1. O fornecimento do objeto será de 30 dias renováveis por mais 30 dias. 
3.2. O objeto deverá ser realizado no seguinte local: Escola Teodolinda Reginatto. 
 
CLÁUSULA QUARTA PREÇO

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O CONTRATANTE pagará a contratada o valor de R$ 2.988,55 (dois mil novecentos e oitenta e oito 
reais e cinquenta e cinco centavos), R$ 905,00 sendo de mão de obra e R$ 2.083,56 material. 
Todas as despesas de deslocamento, alimentação, hospedagem e qualquer outra que venha a ocorrer são 
por conta do Contratado. 
 
CLÁUSULA QUINTA ? CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
5.1. O pagamento será efetuado em parcela única, mediante a entrega integral do objeto, após a 
apresentação de documento fiscal e relatório detalhado quando necessário, bem como aprovação da 
fiscalização do CONTRATANTE.  
5.2. O pagamento será realizado em até 30 dias úteis contados da entrega do objeto e o recebimento do 
documento fiscal e demais documentos que forem exigidos, inclusive certidões negativas e/ou 
comprovações de regularidade específicas. Se o término desse prazo coincidir com dia não útil, 
considerar-se-á como vencimento o próximo dia útil. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
As despesas do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:  
 
Exercício Órgão Unid. Fun. S.Fun. Prog. P/A Rec. Cat.Desp. Despesa Cód. 
2024 6 4 12 12 203 1033 1017 333903024000000 MATERIAL PARA 
MANUTENCAO DE 
BENS IMOVEIS / 
INSTALAÇÕES 
3798 
 	MATERIAL DE 
CONSUMO 
1146 
 	Construção, Ampliação, 
Melhoria e Reforma da 
EMEFs. 
 
2024 6 4 12 12 203 1033 1017 333903916000000 MANUTENCAO E 
CONSERVACAO DE 
BENS IMOVEIS 
3799 
 	OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
1147 
 	Construção, Ampliação, 
Melhoria e Reforma da 
EMEFs. 
 
 
CLÁUSULA SETIMA ? DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 
7.1. O CONTRATANTE designa como fiscalizador do presente contrato o Sr. Eng. Civil Luiz Otávio 
Salvador de Souza, matrícula nº 741. 
7.2. Dentre as responsabilidades do fiscal, está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as 
ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, 
determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados.

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7.3. Fica designado como Gestora do presente contrato, Secretário Municipal de Obras e Viação Jair 
Palla, matrícula nº 67001. 
CLÁUSULA OITAVA ? OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
8. São obrigações do CONTRATANTE : 
8.1. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA , conforme definido neste contrato. 
8.2. Assegurar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato. 
8.3. Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não observar o 
regramento pactuado, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso. 
 
CLÁUSULA NONA ? OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  
9. São obrigações da CONTRATADA : 
9.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos pactuados, bem como nos 
termos da sua proposta. 
9.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e 
das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações 
trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do 
objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 
9.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as 
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
9.4. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, 
cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer 
outros insumos necessários à prestação dos serviços. 
9.5. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANT E e/ou 
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, 
quando da execução do objeto contratado. 
9.6. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou 
incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 
9.7. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida 
a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE

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CLÁUSULA DÉCIMA ? RECEBIMENTO DO OBJETO 
10.1. O objeto do presente contrato será recebido por agente público ou comissão de agentes, podendo 
contar com o apoio do fiscalizador do contrato ou assistido por terceiros, comprovando-se o 
atendimento de todas as exigências contratuais, confrontando o objeto que estiver sendo entregue com o 
objeto contratado. 
10.2. Constatada divergência entre o objeto contratado e o objeto que estiver em procedimento de 
entrega, o recebimento não deverá ser realizado, e poderá ser instaurada diligência para obtenção de 
solução.   
10.3. O recebimento não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? PENALIDADES 
11.1. A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 
11.1.1. Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de 
penalidade mais grave. 
11.1.2. Multa, no percentual compreendido de 10% na entrega parcial e 30% não cumprimento total do 
contrato, do valor do contrato, que poderá ser cumulada com a advertência, o impedimento ou a 
declaração de inidoneidade de licitar ou de contratar. 
11.1.3. Impedimento de licitar e de contratar com o CONTRATANTE , pelo prazo de até 3 (três) anos, 
nas seguintes hipóteses: 
11.1.3.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo. 
11.1.3.2. Dar causa à inexecução total do contrato. 
11.1.3.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame. 
17.1.3.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado. 
11.1.3.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando 
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta. 
11.1.3.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo 
justificado. 
11.1.4. Declaração de inidoneidade de licitar e contratar com qualquer órgão público da Administração 
Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos, nas 
seguintes situações:

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11.1.4.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração 
falsa durante a licitação ou a execução do contrato. 
11.1.4.2. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato. 
11.1.4.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. 
11.1.4.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. 
11.1.4.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
11.2. Na aplicação das sanções serão considerados: 
11.2.1. A natureza e a gravidade da infração cometida. 
11.2.2. As peculiaridades do caso concreto. 
11.2.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes. 
11.2.4. Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE . 
11.2.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e 
orientações dos órgãos de controle. 
11.3. Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à CONTRATADA defesa, 
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação. 
11.4. A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a instauração 
de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo CONTRATANTE 
composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e 
intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de 
intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? EXTINÇÃO DO CONTRATO 
12. As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei nº 
14.133/21, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.  
12.1. A extinção do contrato poderá ser: 
12.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de 
descumprimento decorrente de sua própria conduta. 
12.1.2. Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DO FORO

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As partes elegem o foro da Comarca de Nova Prata para dirimir quaisquer questões relacionadas ao 
presente contrato. 
Estando justos e contratados, firmam o presente instrumento em 4 vias de igual teor e forma. 
                                                              Nova Bassano, 05 de julho de 2024. 
 
 
            
 
______________________________    _______________________________ 
              CONTRATANTE          CONTRATADA 
 
 
 
 
 
  
 
 
_________________________________________ 
                       Jair Palla 
Secretário Municipal de Obras e Viação  
 
 
 
 
__________________________________________ 
              Otávio Salvador de Souza  
          FISCALIZADOR DO CONTRATO 
Este contrato se encontra examinado e 
aprovado por esta Assessoria Jurídica.  
 Em ___/___/___.   
________________________ 
Assessor Jurídico