MUNICIPIO DE NOVA BASSANO 
                                           ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
 
 
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAÇÃO DE ALVARÁS 
DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO 
 
 
PARA EMPRESAS  
? CERTIDÃO DE VIABILIDADE, conforme DECRETO 20/2021, 
em anexo. 
? Requerimento (modelo no site www.novabassano.rs.gov.br ? 
serviços on line ? downloads) 
? Cadastro Fiscal Padrão da Prefeitura Municipal de Nova Bassano 
(preenchido em 2 vias- (modelo no site www.novabassano.rs.gov.br 
? serviços on line ? downloads) 
? Xérox de CPF e RG dos sócios 
? Contrato Social ou Declaração de Firma Individual 
? CNPJ 
? Contrato de locação ou declaração do proprietário do imóvel, 
autenticada em cartório por autenticidade, permitindo a instalação da 
empresa no local, ou em se tratando de firma individual, 
comprovante de endereço.  
? Requerimento em separado para fiscalização sanitária se a atividade 
necessitar de alvará de saúde 
? Indicação de número de telefone da empresa ou sócios (Essa 
informação poderá ser efetuada no próprio requerimento inicial ou 
no cadastro fiscal padrão) 
? Indicação se a empresa é optante ou não do Simples Nacional 
? Álvará de prevenção e proteção contra incêndios emitido pelo Corpo 
de Bombeiros, VÁLIDO. 
? OBS: Se houver somente o PPCI  - Plano de Prevenção e Proteção 
contra Incêndio, devidamente protocolado junto ao Corpo de 
Bombeiros da Brigada Militar, apresentar além da documentação ora 
elencada, todos os documentos constantes na Lei do Alvará 
Provisório, lei nº 2702/2014. 
? Declaração de responsabilidade, conforme modelo padrão, assinada e 
autenticada, se o endereço for utilizado somente para fins de 
correspondência ? ponto de referência. (somente para atividades 
como: pedreiro, pintor, domestica, e afins)

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PARA PROFISSIONAIS AUTONOMOS  
 
? CERTIDÃO DE VIABILIDADE, conforme DECRETO 20/2021, 
em anexo. 
? Requerimento (modelo no site 
www.novabassano.rs.gov.br ? 
serviços on line ? downloads) 
? Cadastro Fiscal Padrão da Prefeitura Municipal de Nova Bassano 
(preenchido em 2 vias- (modelo no site www.novabassano.rs.gov.br 
? serviços on line ? downloads) 
? Xérox de CPF e RG dos sócios 
? Comprovante de endereço em nome do requerente ou contrato de 
locação ou declaração do proprietário do imóvel, autenticada em 
cartório por autenticidade, permitindo a instalação e exercício da 
atividade no local. 
? Comprovante de inscrição na entidade profissional competente para 
profissionais liberais (advogado, engenheiro, medico, dentista, etc..) 
? Requerimento em separado para fiscalização sanitária se a atividade 
necessitar de alvará de saúde 
? Indicação de número de telefone da empresa ou sócios (Essa 
informação poderá ser efetuada no próprio requerimento inicial ou 
no cadastro fiscal padrão) 
? Álvará de prevenção e proteção contra incêndios emitido pelo Corpo 
de Bombeiros, VÁLIDO. 
? OBS: Se houver somente o PPCI  - Plano de Prevenção e Proteção 
contra Incêndio, devidamente protocolado junto ao Corpo de 
Bombeiros da Brigada Militar, apresentar além da documentação ora 
elencada, todos os documentos constantes na Lei do Alvará 
Provisório, lei nº 2702/2014. 
? Declaração de responsabilidade, conforme modelo padrão, assinada e 
autenticada, se o endereço for utilizado somente para fins de 
correspondência ? ponto de referência. (somente para atividades 
como: pedreiro, pintor, domestica, e afins)

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PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI)  
 
? CERTIDÃO DE VIABILIDADE, conforme DECRETO 20/2021, 
em anexo. 
? Requerimento (modelo no site 
www.novabassano.rs.gov.br ? 
serviços on line ? downloads) 
? Cadastro Fiscal Padrão da Prefeitura Municipal de Nova Bassano 
(preenchido em 2 vias- (modelo no site www.novabassano.rs.gov.br 
? serviços on line ? downloads) 
? Xérox de CPF e RG dos sócios 
? CNPJ 
? Comprovante de endereço em nome do requerente, ou contrato de 
locação ou declaração do proprietário do imóvel, autenticada em 
cartório por autenticidade, permitindo a instalação e exercício das 
atividades  no local. 
? Certificado de Condição de Microempreendedor Individual 
(Certificado do MEI), gerado a partir da inscrição no portal do 
empreendedor. 
? Requerimento em separado para fiscalização sanitária se a atividade 
necessitar de alvará de saúde 
? Indicação de número de telefone (Essa informação poderá ser 
efetuada no próprio requerimento inicial ou no cadastro fiscal 
padrão) 
? Álvará de prevenção e proteção contra incêndios emitido pelo Corpo 
de Bombeiros, válido. 
? OBS: Se houver somente o PPCI  - Plano de Prevenção e Proteção 
contra Incêndio, devidamente protocolado junto ao Corpo de 
Bombeiros da Brigada Militar, apresentar além da documentação ora 
elencada, todos os documentos constantes na Lei do Alvará 
Provisório, lei nº 2702/2014. 
? Declaração de responsabilidade, conforme modelo padrão, assinada e 
autenticada, se o endereço for utilizado somente para fins de 
correspondência ? ponto de referência. (somente para atividades 
como: pedreiro, pintor, domestica, e afins)

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VERIFICAR ESPECIALMENTE: 
 
COMPROVANTE DE ENDEREÇO:  
 
? SE ESTA EM NOME DA EMPRESA OU PROPRIETÁRIO?? 
 
? SE NÃO ESTIVER, APRESENTAR DECLARAÇÃO 
AUTORIZANDO A EMPRESA OU AUTONOMO A SE 
ESTABELECER NO LOCAL - 	AUTENTICADA EM 
CARTORIO POR AUTENTICIDADE OU; 
? CONTRATO DE LOCAÇÃO EM NOME DA EMPRESA/OU 
SOCIO. 
 
************************************************************ 
 
     ATIVIDADES: 
? SE HOUVER COMERCIO/INDUSTRIA/SERVIÇOS 
CONSTANTES NO CNPJ OBRIGATÓRIO ALVARA DE 
BOMBEIROS. 
 
? SE FOR SOMENTE PONTO DE REFERENCIA 
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AUTENTICADA 
EM CARTORIO POR AUTENTICIDADE. (SOMENTE PARA 
ATIVIDADES COMO: PEDREIRO, PINTOR, DOMESTICA, 
E AFINS) 
 
************************************************************ 
 
IMPORTANTE: 
SE TIVER SOMENTE PROTOCOLO DE 
BOMBEIROS APRESENTAR TAMBÉM :  
 
I ? Requerimento do contribuinte, solicitando alvará provisorio; 
II ? Matrícula individualizada do imóvel devidamente atualizada;

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III ? Projeto arquitetônico ou croqui (planta baixa do imóvel); 
IV ? Atestado ou documento equivalente firmado por profissional habilitado, o 
qual deverá atestar que a edificação está concluída, em condições de utilização, possui 
estabilidade estrutural e identificar a capacidade de pessoas que o espaço comporta, detalhando 
expressamente a compatibilidade do espaço e localização, com o objetivo do empreendimento; 
V ? Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) firmada por profissional 
habilitado; 
VI ? Protocolo de encaminhamento ao corpo de bombeiros dos documentos 
necessários e exigidos para aprovação do PPCI; 
VII ? Cópia do projeto de proteção e combate contra incêndio ? PPCI protocolado 
junto ao Corpo de Bombeiros para fins de verificação dos equipamentos de segurança 
necessários; 
VIII ? Comprovação de que os equipamentos de combate e prevenção contra  
incêndio já se encontram devidamente instalados, através de apresentação de notas 
fiscais; 
IX ? Termo de Compromisso (TCAM), devidamente assinado, de acordo com o 
modelo constante do Anexo I da lei de alvará provisório. 
SE FOR CLCB APRESENTAR: 
 
I ? Requerimento do contribuinte, solicitando alvará provisório; 
II ? Matrícula individualizada do imóvel devidamente atualizada; 
III ? comprovante de pagamento da taxa de bombeiros; (Se não for isento) 
IV ? Print da tela com o andamento do processo junto ao corpo de bombeiros  
V ? Termo de Compromisso (TCAM), devidamente assinado, de acordo com o 
modelo constante do Anexo I da lei de alvará provisório.

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 ATENÇÃO REPETINDO : 
? Se a empresa ou autônomo não tiver alvará de bombeiros 
válido (se tiver só protocolo nos bombeiros), então é 
obrigatório a apresentação dos documentos normais para o 
pedido de alvará junto à prefeitura MAIS os documentos do 
alvará provisório.  
? Documentação incompleta não poderá ser protocolada 
conforme legislação vigente.