21/06/2021	DECRETO Nº 10.489, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 - DECRET O Nº 10.489, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 18/09/2020| Edição: 180| Seção: 1| Página: 2
Órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.489, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que
regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que
dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor
cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV,
da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2º ...................................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 7º As informações obtidas de bases de dados dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios deverão ser homologadas pelo respectivo ente federativo.
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 9º ....................................................................................................................
...........................................................................................................................................
§ 6º A execução das ações de que trata ocaputocorrerá por meio de procedimentos públicos
de seleção, iniciados por editais ou chamadas públicas, observados os princípios da moralidade e da
impessoalidade e vedada a aplicação da inexigibilidade de licitação de que trata o inciso III docaputdo
art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993." (NR)
"Art. 12. ..................................................................................................................
...........................................................................................................................................
§ 4º O disposto nocaputaplica-se também aos Municípios que descumprirem o prazo de que
trata o § 1º do art. 11." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Marcelo Henrique Teixeira Dias
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