CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 158, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024. 
 
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024/138 
UNIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE 55 LINHAS DE TELEFONIA MÓVEL PARA USO DOS 
FUNCIONÁRIOS DOS DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA . 
 
De um lado o Município de Nova Bassano, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 
87.502.894/0001-04, com sede na Rua Silva Jardim, nº 505, Bairro Centro, Estado do Rio Grande Do Sul, 
neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. IVALDO DALLA COSTA, CPF nº xxx.xxx.380-49,  
doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, TELEFÔNICA BRASIL S/A, pessoa jurídica de 
direito privado, estabelecida na Av. Luiz Carlos Berrini, nº 1376 no bairro Brooklin, na cidade de São 
Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob nº xx.xxx.xxx/0001-62, neste ato representada por Fabio Marques de Souza 
Levorin, portador do CPF n° xxx.xxx.148-56 e Cleidson Sandes Nascimento, CPF nº xxx.xxx.897-89, 
denominado CONTRATADA, celebram este contrato,  regido pelas cláusulas e condições que seguem. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
O presente contrato tem por objeto a Aquisição de 55 linhas de telefonia móvel para uso dos funcionários dos 
diversos setores da Prefeitura. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO 
A CONTRATADA tem por objeto a presente aquisição da seguinte forma:

2.1.  O total de linhas será de 55 unidades, sendo serviço de telefonia móvel pessoal (SMP), através de 
fornecimento de chip com acesso de voz e dados 5G, com serviço de gestão de dados e voz e gerenciamento 
de Dispositivo, nos termos das concessões outorgadas pela Agência Nacional de Telecomunicações.  
 
2.2. Todos as linhas deverão ter Licença de software de Gerenciamento de Dispositivo (Mobile Device 
Management ? MDM para cada chip solicitado durante todo o período do contrato. 
2.3. A franquia de Minutagem Local deverá ser compartilhada entre as linhas para celulares de qualquer 
operadora e qualquer telefone fixo. 
2.4. Roaming Nacional sem custo adicional de chamadas e deslocamento; 
 
2.5. As assinaturas dos pacotes de dados com franquia de tráfego conforme tabela de quantidades e valores, 
e quando o limite de tráfego for atingido, deverá ocorrer apenas a redução de velocidade, sem 
interrupção do serviço de conexão de dados; 
 
2.6. Os acessos serão utilizados preferencialmente em Nova Bassano, RS (DDD 54), mas não se limitarão 
a essa localidade, devendo ser permitido sua utilização em todo território nacional; 
 
2.7. A visita técnica para vistoria é obrigatória para atestar a qualidade dos serviços. 
2.8. Será designado um funcionário da Prefeitura de Nova Bassano para acompanhar a vistoria e averiguar 
a cobertura nos locais com maior dificuldade de sinal. 
 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO   
3.1. O prazo de vigência do contrato para prestação dos serviços será de 12 (doze) meses contados a partir de 
01 de janeiro de 2025, podendo ser prorrogado por 5 (cinco) anos, prorrogáveis por mais 5 (cinco) anos, com 
fundamento nos artigos 106 e 107 das Lei 14.133/21. 
 
CLÁUSULA QUARTA - PREÇO  
O CONTRATANTE pagará a contratada o valor mensal de R$ 40,00 (Quarenta reais) por cada linha 
telefônica disponibilizada, sendo de R$ 26.400,00 (Vinte e seis mil e quatrocentos reais) o valor total anual. 
 
CLÁUSULA QUINTA ? CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
5.1. O pagamento será efetuado em mensalmente, mediante a entrega integral do objeto, após a apresentação 
de documento fiscal e relatório detalhado quando necessário, bem como aprovação da fiscalização do 
CONTRATANTE.  
5.2. O pagamento será realizado em até 30 dias úteis contados da entrega do objeto e o recebimento do 
documento fiscal e demais documentos que forem exigidos, inclusive certidões negativas e/ou comprovações 
de regularidade específicas. Se o término desse prazo coincidir com dia não útil, considerar-se-á como 
vencimento o próximo dia útil. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
As despesas do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:  
 
635 ? TELEFONIA FIXA E MÓVEL ? PACOTE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS

CLÁUSULA SETIMA ? DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 
7.1. O CONTRATANTE designa como fiscalizadora do presente contrato a Sra. Renata Sabrina dos Santos 
Pinho. 
7.2. Dentre as responsabilidades do fiscal, está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as 
ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando o 
que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados. 
7.3. Fica designado como Gestora do presente contrato, a Secretária Municipal da Administração, Sra. Leda 
Maria Ravanello. 
 
CLÁUSULA OITAVA ? OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
8. São obrigações do CONTRATANTE : 
8.1. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA , conforme definido neste contrato. 
8.2. Assegurar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato. 
8.3. Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não observar o regramento 
pactuado, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso. 
 
CLÁUSULA NONA ? OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  
9. São obrigações da CONTRATADA : 
9.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos pactuados, bem como nos termos 
da sua proposta. 
9.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das 
despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, 
previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as 
decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 
9.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as 
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
9.4. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo 
à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos 
necessários à prestação dos serviços. 
9.5. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou 
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da 
execução do objeto contratado. 
9.6. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção 
resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 
9.7. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a 
subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? RECEBIMENTO DO OBJETO 
10.1. O objeto do presente contrato será recebido por agente público ou comissão de agentes, podendo contar 
com o apoio do fiscalizador do contrato ou assistido por terceiros, comprovando-se o atendimento de todas as 
exigências contratuais, confrontando o objeto que estiver sendo entregue com o objeto contratado. 
10.2. Constatada divergência entre o objeto contratado e o objeto que estiver em procedimento de entrega, o 
recebimento não deverá ser realizado, e poderá ser instaurada diligência para obtenção de solução.   
10.3. O recebimento não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? PENALIDADES 
11.1. A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 
11.1.1. Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de 
penalidade mais grave. 
11.1.2. Multa, no percentual compreendido de 10% na entrega parcial e 30% não cumprimento total do 
contrato, do valor do contrato, que poderá ser cumulada com a advertência, o impedimento ou a declaração de 
inidoneidade de licitar ou de contratar. 
11.1.3. Impedimento de licitar e de contratar com o CONTRATANTE , pelo prazo de até 3 (três) anos, nas 
seguintes hipóteses:

11.1.3.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao funcionamento 
dos serviços públicos ou ao interesse coletivo. 
11.1.3.2. Dar causa à inexecução total do contrato. 
11.1.3.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame. 
17.1.3.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado. 
11.1.3.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando 
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta. 
11.1.3.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado. 
11.1.4. Declaração de inidoneidade de licitar e contratar com qualquer órgão público da Administração 
Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos, nas seguintes 
situações: 
11.1.4.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa 
durante a licitação ou a execução do contrato. 
11.1.4.2. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato. 
11.1.4.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. 
11.1.4.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. 
11.1.4.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
11.2. Na aplicação das sanções serão considerados: 
11.2.1. A natureza e a gravidade da infração cometida. 
11.2.2. As peculiaridades do caso concreto. 
11.2.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes. 
11.2.4. Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE . 
11.2.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos 
órgãos de controle. 
11.3. Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à CONTRATADA defesa, no prazo 
de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação. 
11.4. A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a instauração de 
processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo CONTRATANTE composta de 
2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o 
contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e 
especificar as provas que pretenda produzir. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? EXTINÇÃO DO CONTRATO 
12. As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei nº 
14.133/21, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.  
12.1. A extinção do contrato poderá ser: 
12.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de descumprimento 
decorrente de sua própria conduta. 
12.1.2. Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DO FORO 
As partes elegem o foro da Comarca de Nova Prata para dirimir quaisquer questões relacionadas ao presente 
contrato. 
 
Estando justos e contratados, firmam o presente instrumento em 4 vias de igual teor e forma. 
                                                                     
Nova Bassano, 09 de dezembro de 2024. 
 
 
            
 
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CONTRATANTE                                                         CONTRATADA

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Leda Maria Ravanello  
Gestora do contrato  
 
 
 
 
 
 
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Renata Sabrina dos Santos Pinho 
Fiscalizadora do Contrato 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Este contrato se encontra examinado e 
aprovado pelo Departamento Jurídico.  
 Em ___/___/___.   
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Assessor Jurídico