CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 90, DE 03 DE JULHO DE 2024. 
 
 
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 2024/15 
UNIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA: 	FPSM ? FUNDO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO. 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA 
TÉCNICA HABILITADA ESPECIALIZADA EM INVESTIMENTOS, 
DEVIDAMENTE REGISTRADA NA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS 
(CVM) E NO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA (CORECON), ESTANDO 
EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS E PRINCÍPIOS DA RESOL	UÇÃO 
CMN Nº 4.963/21 E DA PORTARIA MTP N° 1.467/22 E SUAS RESPECTIVAS 
ALTERAÇÕES, COM FORNECIMENTO DE SOFTWARE DE 
GERENCIAMENTO DE CARTEIRA PARA CONTROLE E MONITORAMENTO 
DOS INVESTIMENTOS, A FIM DE ATENDER A S NECESSIDADES DO RPPS . 
 
De um lado o Município de Nova Bassano, pessoa jurídica de direito público, inscrito no 
CNPJ sob o nº 87.502.894/0001-04, com sede na Rua Silva Jardim, nº 505, Bairro Centro, 
Estado do Rio Grande Do Sul, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em Sr. 
IVALDO DALLA COSTA , CPF nº 098.095.380-49, brasileiro, residente e domiciliado na 
Rua Pinheiro Machado, nº 804, em Nova Bassano/RS, doravante denominado 
CONTRATANTE e, de outro lado, REGÊNCIA GESTÃO E RISCO LTDA , inscrita no 
CNPJ nº 14.261.603/0001-51, sediada na Avenida Padre Cacique, 320, bloco A, no bairro 
Praia de Belas, em Porto Alegre/RS, neste ato representada pelo Sr. João Carlos Ennes da 
Silva, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do CPF nº 676.166.230-34, 
denominado CONTRATADA, celebram este contrato,  regido pelas cláusulas e condições 
que seguem. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
O presente contrato tem por objeto a aquisição de serviço de empresa especializada para 
assessoria técnica habilitada especializada em investimentos, devidamente registrada na 
Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e no Conselho Regional de Economia 
(CORECON), estando em conformidade com as normas e princípios da Resolução CMN nº 
4.963/21 e da Portaria MTP n° 1.467/22 e suas respectivas alterações, com fornecimento de 
software de gerenciamento de carteira para controle e monitoramento dos investimentos, a 
fim de atender as necessidades do RPPS. 
 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO 
A CONTRATADA tem por objeto o serviço descrito acima, da seguinte forma:  
 
2.1. DA CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS :  
? Envio Semanal do Boletim Econômico e balanço da semana anterior;

? Envio mensal do relatório: Conjuntura Econômica Internacional e Doméstica e as 
Expectativas do Mercado Financeiro/ Indicadores Econômicos, com parecer econômico 
sobre a renda fixa e renda variável (relativo ao mês anterior);  
? Envio mensal do relatório com a composição da carteira de investimentos do RPPS nos 
termos da Resolução nº 4.963/2021, desempenho da carteira de investimentos informando a 
rentabilidade real e consolidada (mensal e acumulada no período), demonstrando a evolução 
do Patrimônio em Reais e percentualmente, resultado da carteira de investimentos do RPPS 
versus a META ATUARIAL e a palavra do Economista sobre a carteira do RPPS;  
? Envio mensal do relatório: Resultado da Carteira de Investimentos do RPPS versus a Meta 
Atuarial;  
? Envio mensal do relatório: Enquadramento das Aplicações em relação à Resolução nº 
4.963/2021;  
? Elaboração mensal do relatório DAIR ONLINE NO CADPREV; 
? Elaboração da Política de Investimentos do exercício (envio de minuta base da Consultoria 
para o ano corrente);  
? Elaboração anual do DPIN ONLINE NO CADPREV;  
? Elaboração bimestral dos DIPR ONLINE NO CADPREV; 
? Realização de estratégia de proteção da Carteira de Investimentos, baseado na busca da 
melhor relação Risco X Retorno X Meta Atuarial; 
? Relatório de Avaliação de Fundos de Investimentos Estruturados (parecer) ? análise de 
Regulamento, enquadramento, prospecto (quando houver) e parecer opinativo ? até 12 
(doze) no ano;  
? Elaboração e Auxílio no credenciamento das Instituições Financeiras;  
? Reuniões online a combinar com aviso prévio de 15 dias pelas partes até (doze) no ano. 
 
2.2. DA PLATAFORMA ONLINE  
? Emissão do Relatório de Enquadramento das aplicações nos segmentos e artigos da 
Resolução 4.963/2021 com eventuais alertas de desenquadramento;  
? Emissão do relatório Enquadramento das Aplicações em relação à Política de 
Investimentos do Exercício;  
? Consulta a enquadramentos e informações necessárias de Fundos de Investimentos 
disponíveis aos RPPS;

? Emissão do relatório Resultado da Carteira de Investimentos do RPPS versus a Meta 
Atuarial;  
? Emissão do relatório Rentabilidade Mensal Consolidada das Aplicações do RPPS, 
comparando a rentabilidade acumulada do período versus a meta da política de 
investimentos do RPPS;  
? Geração automática das Autorizações de Aplicações e Resgate (APRs) a cada 
movimentação, conforme exigido pelo Ministério da Previdência;  
? Elaboração de comparativos com as principais informações necessárias sobre os ativos, 
histórico dos últimos 24 meses;  
? Emissão do Relatório Cotista, comparação de até 03 fundos ao mesmo tempo, em um certo 
período, sendo 15 ou 30 dias anteriores, separados por PL total do fundo de investimentos, 
o valor da Cota e a quantidade de cotistas nos fundos escolhidos;  
? Emissão do Relatório Dinâmico, rentabilidade acumulada da carteira de investimentos do 
RPPS versus a Meta da Política de Investimentos no período, distribuição por Instituição 
Financeira, por Fundos de Investimentos e por Benchmark que compõem a carteira de 
investimentos, bem como evolução patrimonial do RPPS;  
? Emissão do Relatório de Risco utilizando a medida VaR (gerenciamento do risco 
financeiro), medindo o risco de mercado da carteira de investimentos do RPPS, bem como 
a análise do VaR de outros fundos de investimentos;  
? Posição diária da carteira de investimentos conforme registro e atualização CVM, contendo 
a rentabilidade, evolução patrimonial e distribuição de recursos por Instituição Financeira;  
? Rentabilidade em Reais da carteira de Investimentos do RPPS por fundo e período;  
? Geração do DAIR (Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos): 
Disponível, mensalmente, em PDF, as informações contidas neste relatório são as 
necessárias e obrigatórias no preenchimento do DAIR no CADPREV, otimizando o tempo 
na procura de informações;  
? Elaboração de Comparativo por Benchmark, o relatório comparativo por Benchmark é um 
ranking dos 10 melhores fundos credenciados na CVM de acordo com sua rentabilidade 
acumulada no ano por um determinado Benchmark. Além de apresentar sua carência, taxa 
administrativa, aplicação mínima e rentabilidade do mês. 
2.3 ? DOS DEMAIS SERVIÇOS:  
? Assessorar por telefone ou e-mail na elaboração de demonstrativos e relatórios diversos, 
no preenchimento de formulários, bem como auxiliando na interpretação de normas 
pertinentes á investimentos;  
? Assessorar eventuais auditorias do TCE e SPREV em relação aos investimentos, bem 
como, nos demonstrativos DAIR/DPIN;

? Assessorar o contratante a adotar todas as providências necessárias no tocante à área de 
investimentos para assegurar a renovação do CRP;  
? Assessorar por telefone e e-mail previamente ao acontecimento de Assembleias de Fundos 
de Investimentos através de análise da pauta proposta na convocação da Assembleia e 
histórico do RPPS;  
? Suporte/ auxílio nos sistemas GESCON e CADPREV;  
2.4. Para prestação dos serviços pretendidos a empresa deverá comprovar que atua em ramo 
de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar documentos a título 
habilitação, nos termos do art. 62, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DE VIGÊNCIA  
3.1. A vigência do presente contrato é de 12 meses, renováveis por igual período, até o limite 
legal. 
 
CLÁUSULA QUARTA - PREÇO  
O CONTRATANTE pagará a contratada o valor de R$ 900,03 (Novecentos reais e três 
centavos) mensais, perfazendo o total de R$ 10.800,36 (Dez mil e oitocentos reais e trinta e 
seis centavos). 
 
CLÁUSULA QUINTA ? CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
5.1. O pagamento será efetuado em parcela única, mediante a entrega integral do objeto, 
após a apresentação de documento fiscal e relatório detalhado quando necessário, bem como 
aprovação da fiscalização do CONTRATANTE.  
5.2. O pagamento será realizado em até 30 dias úteis contados da entrega do objeto e o 
recebimento do documento fiscal e demais documentos que forem exigidos, inclusive 
certidões negativas e/ou comprovações de regularidade específicas. Se o término desse prazo 
coincidir com dia não útil, considerar-se-á como vencimento o próximo dia útil. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
As despesas do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:  
Exercício Órgão Unid. Fun. S.Fun. Prog. P/A Rec. Cat.Desp. Despesa 	Cód. 
2024 3 2 9 272 113 2039 50 333903501000000 ASSESSORIA E 
CONSULTORIA TÉCNICA OU 
JURÍDICA 
 3449 
  	1064 
 333903500000000 SERVIÇOS DE 
CONSULTORIA

CLÁUSULA SETIMA ? DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 
7.1. O CONTRATANTE designa como fiscalizadora do presente contrato a Sra. Gestora 
Elis Paula Marzzaro. 
7.2. Dentre as responsabilidades do fiscal, está a necessidade de anotar, em registro próprio, 
todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel 
cumprimento, determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou 
defeitos observados. 
7.3. Fica designado como Gestora do presente contrato, a Sra. Roberta Parisotto. 
 
CLÁUSULA OITAVA ? OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
8. São obrigações do CONTRATANTE : 
8.1. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA , conforme definido neste contrato. 
8.2. Assegurar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato. 
8.3. Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não observar 
o regramento pactuado, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso. 
 
CLÁUSULA NONA ? OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  
9. São obrigações da CONTRATADA : 
9.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos pactuados, bem 
como nos termos da sua proposta. 
9.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos 
honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas 
as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que 
utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou 
dissídios coletivos. 
9.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
9.4. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do 
Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção 
individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços.

9.5. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao 
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados 
mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 
9.6. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito 
ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 
9.7. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não 
sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? RECEBIMENTO DO OBJETO 
10.1. O objeto do presente contrato será recebido por agente público ou comissão de agentes, 
podendo contar com o apoio do fiscalizador do contrato ou assistido por terceiros, 
comprovando-se o atendimento de todas as exigências contratuais, confrontando o objeto 
que estiver sendo entregue com o objeto contratado. 
10.2. Constatada divergência entre o objeto contratado e o objeto que estiver em 
procedimento de entrega, o recebimento não deverá ser realizado, e poderá ser instaurada 
diligência para obtenção de solução.   
10.3. O recebimento não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? PENALIDADES 
11.1. A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 
11.1.1. Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a 
imposição de penalidade mais grave. 
11.1.2. Multa, no percentual compreendido de 10% na entrega parcial e 30% não 
cumprimento total do contrato, do valor do contrato, que poderá ser cumulada com a 
advertência, o impedimento ou a declaração de inidoneidade de licitar ou de contratar. 
11.1.3. Impedimento de licitar e de contratar com o CONTRATANTE , pelo prazo de até 3 
(três) anos, nas seguintes hipóteses: 
11.1.3.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo. 
11.1.3.2. Dar causa à inexecução total do contrato.

11.1.3.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame. 
17.1.3.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente 
justificado. 
11.1.3.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, 
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta. 
11.1.3.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem 
motivo justificado. 
11.1.4. Declaração de inidoneidade de licitar e contratar com qualquer órgão público da 
Administração Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 3 
(três) a 6 (seis) anos, nas seguintes situações: 
11.1.4.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar 
declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato. 
11.1.4.2. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato. 
11.1.4.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. 
11.1.4.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. 
11.1.4.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
11.2. Na aplicação das sanções serão considerados: 
11.2.1. A natureza e a gravidade da infração cometida. 
11.2.2. As peculiaridades do caso concreto. 
11.2.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes. 
11.2.4. Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE . 
11.2.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas 
e orientações dos órgãos de controle. 
11.3. Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à 
CONTRATADA defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação. 
11.4. A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a 
instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo 
CONTRATANTE composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e 
circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze)

dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que 
pretenda produzir. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? EXTINÇÃO DO CONTRATO 
12. As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 
da Lei nº 14.133/21, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa 
à CONTRATADA.  
12.1. A extinção do contrato poderá ser: 
12.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de 
descumprimento decorrente de sua própria conduta. 
12.1.2. Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do 
CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DO FORO 
As partes elegem o foro da Comarca de Nova Prata para dirimir quaisquer questões 
relacionadas ao presente contrato. 
 
Estando justos e contratados, firmam o presente instrumento em 4 vias de igual teor e forma. 
                                                                     
Nova Bassano, 03 de julho de 2024. 
 
 
            
 
_____________________________  _____________________________ 
               CONTRATANTE                 CONTRATADA

________________________________ 
Roberta Parisotto 
Gestora do contrato  
 
 
 
________________________________ 
Elis Paula Marzzaro  
Fiscalizadora do Contrato 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Este contrato se encontra examinado e 
aprovado pelo Departamento Jurídico.  
 Em ___/___/___.   
________________________ 
Assessor Jurídico