Rua Silva Jardim, 505 ? Centro ? Nova Bassano ? RS ? 95340-000 Fone/fax: (54) 3273-1649 www.novabassano.rs.gov.br EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 35/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2024 EXCLUSIVO ÀS BENEFICIÁRIAS DA LC Nº 123/2006, DE 14/12/2006 , QUE SE ENQUADRE M NA RECEITA DE ME E EPP E ALTERAÇÕES. Data de abertura da sessão: 15/10/2024 às 08h30min PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 35/2024 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2024 TIPO DE JULGAMENTO : MENOR PREÇO POR ITEM MODO DE DISPUTA: ABERTO UNIDADES ADMINISTRATIVA S VINCULADAS/RESPONSÁVEIS: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 RITO PROCEDIMENTAL: COMUM, PREVISTO NO ARTIGO 17 DA LEI 14.133/2021. ORÇAMENTO SIGILOSO O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO/RS , no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de licitação na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, do tipo menor preço por item, objetivando o FORNECIMENTO DE FERRAMENTAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DIVERSOS PARA USO EM REFORMAS, NOVAS CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÕES DE ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1.º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 13/2024 e alterações, e demais legislações aplicáveis. A sessão virtual do pregão eletrônico será realizada no seguinte endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br , no dia 15 de outubro de 2024, às 08h30min, podendo as propostas serem enviadas até às 08h29min, sendo que todas as referências de tempo observam o horário de Brasília. 1. DO OBJETO/REGISTRO DE PREÇOS 1.1. Constitui objeto da presente licitação o REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE FERRAMENTAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DIVERSOS PARA USO EM REFORMAS, NOVAS CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÕES DE ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital, Termo de Referência e demais anexos. 1.2. As regras referentes ao órgão gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços. 2. O CREDENCIAMENTO 2.1. O Credenciamento é o nível básico do Registro Cadastral no PORTAL DE COMPRAS P ÚBLICAS que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma Eletrônica. 2.2. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br 2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 2.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Portal De Compras Públicas e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO Rua Silva Jardim, 505 ? Centro ? Nova Bassano ? RS ? 95340-000 Fone/fax: (54) 3273-1649 www.novabassano.rs.gov.br 3.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, que satisfaçam integralmente as condições e exigências deste Edital, Termo de Referência e Anexos e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS. 3.2. Somente poderão participar desta licitação as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007 e o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº 14.133/2021. 3.3. A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do item 3.2 deste Edital e do art. 15 da Lei nº 14.133/2021. 3.4. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO: 3.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 3.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021; 3.3.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 3.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 3.5. COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO, A LICITANTE ASSINALARÁ EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, AS SEGUINTES DECLARAÇÕES: 3.5.1. Declaração, sob as penas da Lei, que não ultrapassou o limite de faturamento e cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 da referida Lei, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133, de 2021. 3.5.1.1. A assinalação do campo ?não? impedirá o prosseguimento no certame, mesmo que a licitante seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte. 3.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 3.5.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 3.5.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 3.5.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3.5.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal. 3.5.7. Sob pena de desclassificação, declaração de que a proposta econômica compreende a integridade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta. 3.5.8. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei, e em outras normas específicas. 3.5.9. Que está ciente do cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da empresa, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação. 3.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 4.1. Os licitantes, por meio do sistema eletrônico, preencherão a proposta com a descrição do objeto e o valor ofertado, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio da proposta. 4.2. O envio da proposta ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 4.3. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. Rua Silva Jardim, 505 ? Centro ? Nova Bassano ? RS ? 95340-000 Fone/fax: (54) 3273-1649 www.novabassano.rs.gov.br 4.4. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema. 4.5. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 4.6. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas após a fase de envio de lances. 4.7. O documento da proposta readequada será solicitado pela Pregoeira após a Fase de Negociação. 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 5.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 5.1.1. Valor unitário e total para o item pretendido, indicado em moeda nacional. No referido preço deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a operação ou, ainda, despesas com transporte ou terceiros, que correrão por conta da licitante vencedora. Observação: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço até, no máximo, 02 (duas) casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as demais, se houver, também em eventual contratação. 5.1.2. Marca de cada item ofertado; 5.1.3. Fabricante de cada item ofertado; 5.1.4. Descrição detalhada do item, de acordo com o objeto do edital. OBS.: Caso o item ofertado seja produzido/fabricado pelo licitante, deverá ser indicado nos campos Marca/Modelo apenas a expressão ?Marca Própria?, a fim de não identificar de alguma forma o licitante. 5.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 5.3. O preço ofertado, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, será de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 6.2. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas, desclassificando, desde logo, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não atendam as especificações exigidas no Termo de Referência, conforme art. 59 da Lei nº 14.133/2021. 6.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 6.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 6.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 6.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 6.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Pregoeira e os licitantes. 6.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 6.5.1. O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preâmbulo deste edital. 6.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 6.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.8. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 1% (um por cento). Serão considerados intermediários os lances iguais ou superiores ao menor já ofertado. 6.9. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances. 6.10. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa ?ABERTO?, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. Rua Silva Jardim, 505 ? Centro ? Nova Bassano ? RS ? 95340-000 Fone/fax: (54) 3273-1649 www.novabassano.rs.gov.br 6.11. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 6.12. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 6.13. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente. 6.14. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá a Pregoeira, assessorada pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 6.15. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pela Pregoeira. 6.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6.17. No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 6.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para a Pregoeira persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa da Pregoeira aos participantes do certame, publicada no Portal de Compras Públicas, http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pela Pregoeira aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 6.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 6.20. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no Art. 60º, § 1º, da Lei nº 14.133, de 2021. 6.21. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 6.22. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, a Pregoeira deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. 6.22.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 6.22.2. A Pregoeira solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares exigidos neste Edital. 7. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 7.1. A proposta final do licitante detentor da melhor proposta deverá ser encaminhada no prazo mínimo de 02 (duas) horas a contar da solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico, observando as diretrizes do Anexo II ? Modelo de Proposta Comercial: 7.1.1. Deverá ser redigida em língua portuguesa, perfeitamente legível, identificada e assinada pelo representante legal do licitante, enviada em campo próprio do Portal de Compras Públicas, em formato PDF, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas. 7.1.2. Deverá conter o prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos, a contar da data de sua apresentação. Caso o prazo não seja explícito na proposta, subentender-se-á o prazo aqui definido. 7.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração durante a vigência da ata e aplicação de eventual sanção à contratada, se for o caso. 7.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a contratada. 7.3. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, com até duas casas decimais, informando o valor unitário e o valor total do objeto, além da indicação completa do produto ofertado, marca, referências e demais dados técnicos, sendo aceita somente a indicação de uma marca para cada item, sob pena de desclassificação. OBS.: Não serão aceitos, no momento da entrega, produtos de marcas diferentes daquelas ofertadas na proposta vencedora. 7.3.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos. 7.4. O licitante deverá enviar, juntamente com a proposta atualizada, os seguintes documentos : a) Certificado de composição química, ficha técnica e/ou boletim técnico e laudo emitido por laboratório credenciado (exigência apenas para os itens 171 e 172); Rua Silva Jardim, 505 ? Centro ? Nova Bassano ? RS ? 95340-000 Fone/fax: (54) 3273-1649 www.novabassano.rs.gov.br b) Catálogo/prospecto do produto ofertado contendo a descrição do mesmo onde possam ser comprovadas as especificações mínimas exigidas no Termo de Referência , com especificações técnicas do produto, em língua portuguesa (exigência para o item 63). 7.4.1. A não apresentação dos documentos elencados no item 7.4, ou a apresentação de documentos vencidos/fora do prazo de vigência, fará com que a proposta seja desclassificada. 7.5. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação. 7.6. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante. 7.7. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação. 8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 8.1. A Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao valor de referência para contratação neste Edital e em seus anexos. 8.1.1. Serão desclassificadas as propostas que: I. contiverem vícios insanáveis; II. não obedecerem às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; III. apresentarem preços inexequíveis; IV. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; V. apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do Edital, desde que insanável. 8.1.2. A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada. 8.2. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. 8.3. A Pregoeira poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta. 8.3.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pela Pregoeira por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pela Pregoeira. 8.4. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 8.5. Havendo necessidade, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no ?chat? a nova data e horário para a sua continuidade. 8.6. Nas hipóteses em que a Pregoeira não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 8.7. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, a pregoeira solicitará ao licitante melhor classificado que envie, via sistema, através de campo próprio no Portal de Compras Públicas, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contado da convocação, os documentos de habilitação, conforme item 9 deste Edital. 9. DA HABILITAÇÃO 9.1. A habilitação do licitante será verificada por meio do Portal De Compras Públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, social e trabalhista e à qualificação econômico-financeira. 9.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema. 9.3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 9.4. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.5. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.5.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.6. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: Rua Silva Jardim, 505 ? Centro ? Nova Bassano ? RS ? 95340-000 Fone/fax: (54) 3273-1649 www.novabassano.rs.gov.br 9.7. HABILITAÇÃO JURÍDICA 9.7.1. registro comercial, no caso de empresa individual; 9.7.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 9.7.3. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 9.7.4. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 9.8. REGULARIDADE FISCAL , SOCIAL E TRABALHISTA 9.8.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 9.8.2. prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; 9.8.3. prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ? PGFN (Certidão Conjunta Negativa); 9.8.4. prova de regularidade com a Fazenda Estadual; 9.8.5. prova de regularidade com a Fazenda Municipal, da sede do licitante; 9.8.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do município de Nova Bassano/RS emitida no site www.novabassano.rs.gov.br (Serviços Online ? Tributação ? Emitir Certidões) Obs.1: para empresas não cadastradas, vide item 21.17 do edital; Obs.2: documento de apresentação obrigatória para todos os licitantes; 9.8.7. prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 9.8.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ? CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 12.440/2011 e a Resolução Administrativa TST nº 1470/2011. 9.9. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA 9.9.1. Certidão Negativa em matéria Falimentar, Concordatária e Recuperação Judicial e Extrajudicial expedida pelo distribuidor do Foro da sede da licitante ou emitida na página do Tribunal de Justiça, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias da data da apresentação do documento. 9.10. OUTROS DOCUMENTOS 9.10.1. Certidão Simplificada da Junta Comercial ou declaração firmada por contador (contendo o número do CRC) para comprovação de que a licitante enquadra-se como beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006 (ME, EPP, MEI e cooperativa que se enquadre na receita de ME ou EPP); 9.10.2. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 9.12. Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a licitante será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.13. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.14. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no ?chat? a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.15. Na análise dos documentos de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 9.16. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. Na hipótese de o licitante Rua Silva Jardim, 505 ? Centro ? Nova Bassano ? RS ? 95340-000 Fone/fax: (54) 3273-1649 www.novabassano.rs.gov.br não atender às exigências para habilitação, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. 9.17. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor, oportunizando-se a manifestação da intenção de recurso. 10. DOS RECURSOS 10.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo 10 (dez) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema. 10.2. Havendo quem se manifeste, caberá à Pregoeira verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente. 10.2.1. Nesse momento a Pregoeira não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. 10.2.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito. 10.2.3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 03 (três) dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 10.3. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 10.4. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 10.5. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não possam ser aproveitados. 10.6. Na elaboração da decisão acerca do recurso, a Pregoeira e/ou a Autoridade Competente serão auxiliados, quando necessário, pelo setor técnico competente e pelo setor jurídico. 10.7. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital. 10.8. A apreciação dos recursos dar-se-á em fase única, na forma prevista no inciso II do § 1º do artigo 165 da Lei Federal n° 14.133/2021. 11. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLIC A 11.1. A sessão pública poderá ser reaberta: 11.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam. 11.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. 11.1.3. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances. 11.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (?chat?), ou e-mail, ou de acordo com a fase do procedimento licitatório. 11.3. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no cadastro do Portal De Compras Públicas, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. 12. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 12.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade superior adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório. 13. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO 13.1. O licitante vencedor será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços e/ou contrato dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. Rua Silva Jardim, 505 ? Centro ? Nova Bassano ? RS ? 95340-000 Fone/fax: (54) 3273-1649 www.novabassano.rs.gov.br 13.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte, durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração. 13.3. Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços e/ou contrato no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata de Registro de Preços e/ou contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 13.4. Decorrido o prazo de validade da proposta sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 13.5. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação, nos termos deste Edital, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização na forma prevista no edital, poderá: a) convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; b) adjudicar e celebrar a ata de registro de preços e/ou contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. 13.6. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar a Ata de Registro de Preços e/ou contrato no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas, previstas neste edital. 14. VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E/OU CONTRATO 14.1. O termo inicial de vigência será o de sua assinatura e o final ocorrerá em 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. 14.2. O contrato decorrente da Ata de Registro de Preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas, respeitados os limites dispostos na Lei Federal n.º 14.133/2021. 15. DAS CONDIÇÕES PARA ALTERAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS: 15.1. Os preços poderão ser alterados, na forma de reajuste em sentido estrito, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto na ata, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, observado o princípio da anualidade. 15.2. Os preços registrados poderão ser reequilibrados em decorrência de fato que eleve o custo dos bens, desde que haja o convencimento do fiscal com base na documentação apresentada pela contratada, sob pena de indeferimento do pedido. 15.3. A resposta aos pedidos de reequilíbrio da ata deverá ser feita em até 30 (trinta) dias. 16. FORMALIZAÇÃO DO CADASTRO RESERVA: 16.1. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro: a) dos licitantes ou dos fornecedores que aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e b) dos licitantes ou dos fornecedores que mantiverem sua proposta original. 16.2. será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata. 16.3. O registro a que se refere o item 16.1 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata. 16.4. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores de que trata a alínea ?a? do item 16.1 antecederão aqueles de que trata a alínea ?b? do referido item. 16.5. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: a) quando o licitante vencedor não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou b) quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços. 17. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES: 17.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 17.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela Pregoeira durante o certame. 17.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: a) não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; b) recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; c) pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou Rua Silva Jardim, 505 ? Centro ? Nova Bassano ? RS ? 95340-000 Fone/fax: (54) 3273-1649 www.novabassano.rs.gov.br d) deixar de apresentar amostra (quando exigida); e) apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 17.1.3. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 17.1.4. Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração. 17.1.5. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação. 17.1.6. Fraudar a licitação. 17.1.7. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: a) agir em conluio ou em desconformidade com a lei; b) induzir deliberadamente a erro no julgamento; c) apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 17.1.8. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. 17.1.9. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 17.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: I. advertência; II. multa; III. impedimento de licitar e contratar e; IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 17.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 17.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida. 17.3.2. As peculiaridades do caso concreto. 17.3.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes. 17.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração. 17.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 17.4.1. Para as infrações previstas nos itens 17.1.1, 17.1.2, 17.1.3 e 17.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado. 17.4.2. Para as infrações previstas nos itens 17.1.5, 17.1.6, 17.1.7, 17.1.8 e 17.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. 17.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 17.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, a qual poderá ser feita através de publicação na imprensa oficial, através de meios eletrônicos ou, em último caso, através de correspondência devidamente registrada. 17.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 17.1.1, 17.1.2, 17.1.3 e 17.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 17.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 17.1.5, 17.1.6, 17.1.7, 17.1.8 e 17.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 17.1.1, 17.1.2, 17.1.3 e 17.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 17.9. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 17.10. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. Rua Silva Jardim, 505 ? Centro ? Nova Bassano ? RS ? 95340-000 Fone/fax: (54) 3273-1649 www.novabassano.rs.gov.br 17.11. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 17.12. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 17.13. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 18. DA CARONA 18.1 Não será admitida a adesão à Ata de Registro de Preços decorrente desta licitação. 19. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 19.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento e aceitação do objeto adquirido, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo responsável pelo recebimento, em conta bancária corrente da empresa, a ser fornecida ao Município. Obs: Obrigatoriamente, deverá constar o nº da agência e da conta bancária na própria Nota Fiscal, ou juntamente com esta. 19.2. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 19.3. Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 19.4. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado. 19.5. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5 % ao mês pro rata. 19.6. O Município de Nova Bassano, em sendo o caso, poderá proceder à retenção dos tributos (Impostos, taxas e/ou contribuições) incidentes, nos termos da legislação em vigor, devendo, para tanto, a licitante vencedora discriminar na NOTA FISCAL/FATURA o valor correspondente e os referidos tributos, inclusive quanto à retenção dos valores correspondentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do que preceitua Decreto Municipal nº 49, de 10 de novembro de 2022, e da Instrução Normativa da RFB Nº 1.234/2021. 20. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 20.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento. 20.2. A impugnação e/ou pedido de esclarecimento deverão ser feitos exclusivamente por forma eletrônica no sistema www.portaldecompraspublicas.com.br. 20.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Portal de Compras Públicas no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 20.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 20.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo quando se amoldarem ao art. 55 parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela Pregoeira, nos autos do processo de licitação. 20.6. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração. 20.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo de responsabilidade dos licitantes seu acompanhamento. 20.8. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital). 21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 21.1. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 21.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pela Pregoeira. Rua Silva Jardim, 505 ? Centro ? Nova Bassano ? RS ? 95340-000 Fone/fax: (54) 3273-1649 www.novabassano.rs.gov.br 21.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília ? DF. 21.4. No julgamento das propostas e da habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 21.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 21.6. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 21.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 21.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 21.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 21.10. O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 21.11. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 21.12. O município de Nova Bassano/RS poderá revogar este Pregão por razões de interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observados os princípios da ampla defesa e contraditório. A anulação do pregão induz à do contrato. 21.13. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar. 21.14. É facultado à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 21.15. O Edital estará disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos: www.portaldecompraspublicas.com.br, e www.novabassano.rs.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e também poderão ser lidos e/ou obtidos no Departamento de Licitações, na Rua Silva Jardim, 505, Centro, Nova Bassano/RS, nos dias úteis, no horário das 08:00 às 11:30 e 13:30 às 17h, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados. 21.16. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I ? TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS; ANEXO III ? MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 21.17. As empresas que não possuem cadastro junto ao Município deverão encaminhar seu cartão do CNPJ para os endereços de e-mails fernanda@novabassano.rs.gov.br ou roberta@novabassano.rs.gov.br para que os seus dados sejam cadastrados no nosso sistema e, após, seguir os passos indicados no item 9.8.7 para a obtenção da Certidão Negativa de Débitos com o Município de Nova Bassano. 21.18. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada. 21.19. Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Prata para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. Nova Bassano, RS, 1º de outubro de 2024. IVALDO DALLA COSTA Prefeito Municipal Rua Silva Jardim, 505 ? Centro ? Nova Bassano ? RS ? 95340-000 Fone/fax: (54) 3273-1649 www.novabassano.rs.gov.br ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1) DESCRIÇÃO DO OBJETO : O presente termo de referência tem por objeto o FORNECIMENTO DE FERRAMENTAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DIVERSOS PARA USO EM REFORMAS, NOVAS CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÕES DE ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. A mercadoria cujo fornecimento vier a ser contratado deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias após o recebimento da autorização /ordem de fornecimento, em horário de expediente da Administração. A entrega da mercadoria se dará de forma integral ou parceladamente, de acordo com a necessidade do município e com a programação de compras das unidades administrativas vinculadas ao sistema de registro de preços. Na proposta apresentada deverá constar a marca/modelo do produto ofertado, sendo aceita somente a indicação de uma marca para cada item, sob pena de desclassificação. OBS.: Não serão aceitos, no momento da entrega, produtos de marcas diferentes daquelas ofertadas na proposta vencedora. O prazo inicial que se pretende para a contratação é de 01 ano, podendo ocorrer a prorrogação da Ata de Registro de Preços respeitando os limites da Lei nº 14.133/2021. Os itens a serem adquiridos e suas quantidades máximas previstas estão relacionados abaixo: ITEM DESCRIÇÃO UN QTD 1 ABRAÇADEIRA 14-22, 1 CM DE LARGURA UND 200,0000 2 ABRAÇADEIRA 19-27, 1 CM DE LARGURA UND 200,0000 3 ABRAÇADEIRA 38-51, 1 CM DE LARGURA UND 200,0000 4 ABRAÇADEIRA 8-13, 1 CM DE LARGURA UND 200,0000 5 ABRAÇADEIRA 9-13, 1 CM DE LARGURA UND 200,0000 6 AÇO CA-50, NERVURADO, Ø12.5MM, VERGALHÃO KG 1.200,0000 7 AÇO CA-60; 5,0 MM; VERGALHÃO KG 400,0000 8 ADESIVO INSTANTÂNEO 100G UND 60,0000 9 ADESIVO PLÁSTICO P/ TUBO DE PVC 175G UND 40,0000 10 ADESIVO PLÁSTICO P/ TUBO DE PVC 75 G UND 60,0000 11 ADESIVO SELANTE PRETO PARA TELHADO UND 80,0000 12 ALICATE UNIVERSAL AÇO VANÁDIO, EMPUNHADURA ERGONÔMICA, ISOLAÇÃO DE 1000V, CONFORME NBR9699 E NR10, TRATAMENTO TÉRMICO TOTAL E CORTE POR INDUÇÃO COM DUREZA DE 62 -65HRC, DISPOSITIVO PARA PRENSAR TERMINAIS DE DIVERSAS MEDIDAS ATÉ 10MM SEM ISOLAÇÃO. RANHURAS CRUZADAS NAS FACES DOS MORDENTES. UND 12,0000 13 ANEL DE VEDAÇÃO PARA VASO SANITÁRIO COM GUIADOR DE CERA UND 40,0000 14 ARAME MIG 1,2 MM KG 160,0000 15 ARAME MIG 1MM KG 200,0000 16 ARAME RECOZIDO 16 KG 20,0000 17 AREIA MÉDIA M³ 300,0000 18 BANDEJA GRANDE PARA PINTURA UND 20,0000 19 BASTÃO COLA QUENTE, SILICONE ,11MM. UND 40,0000 20 BOIA ½? UND 80,0000 21 BOIA P/ CAIXA D'ÁGUA 3/4 UND 80,0000 22 BROCA DE AÇO RÁPIDO 10 MM UND 20,0000 23 BROCA DE AÇO RÁPIDO 3 MM UND 60,0000 Rua Silva Jardim, 505 ? Centro ? Nova Bassano ? RS ? 95340-000 Fone/fax: (54) 3273-1649 www.novabassano.rs.gov.br 24 BROCA DE AÇO RÁPIDO 4MM UND 60,0000 25 BROCA DE AÇO RÁPIDO 5MM UND 80,0000 26 BROCA DE AÇO RÁPIDO 6MM UND 60,0000 27 BROCA DE AÇO RÁPIDO 8 MM UND 40,0000 28 BROCA DE VIDEA 10 MM UND 40,0000 29 BROCA DE VIDEA 5MM UND 60,0000 30 BROCA DE VIDEA 6 MM UND 40,0000 31 BROCA DE VIDEA 8MM UND 20,0000 32 BROCA MULTIMATERIAL, 10MM, PONTA COM PASTILHA DE METAL DURO, CORPO EM AÇO TEMPERADO, PARA APLICAÇÃO EM PAREDES DE CONCRETO, PISOS, AZULEJOS, TIJOLOS, VIDROS, COMPRIMENTO MÍNIMO 100MM. UND 4,0000 33 BROCA MULTIMATERIAL, 6 MM, PONTA COM PASTILHA DE METAL DURO CORPO EM AÇO TEMPERADO, PARA APLICAÇÃO EM PAREDES DE CONCRETO, PISOS, AZULEJOS, TIJOLOS, VIDROS, COMPRIMENTO MÍNIMO 100MM. UND 6,0000 34 BROCHA 19 X 76 UND 100,0000 35 BUCHA 10 MM UND 1.200,0000 36 BUCHA 6 MM UND 3.000,0000 37 BUCHA 8 MM UND 1.800,0000 38 BUCHA DE REDUÇÃO PVC 25 PARA 20 UND 40,0000 39 CABO DE FOICE UND 40,0000 40 CADEADO 45 MM CORPO EM LATÃO MACIÇO UND 60,0000 41 CADEADO DE 30 MM HASTE DE AÇO CEMENTADA UND 60,0000 42 CAIXA DE DESCARGA PLÁSTICA COM CAPACIDADE 9 LITROS, BRANCA UND 60,0000 43 CAL HIDRATADA CH-III, 20KG SC 1.400,0000 44 CAL PARA PINTURA - SC 5 KG SC 600,0000 45 CANO DE PVC 100MM (ESGOTO) MT 240,0000 46 CANO DE PVC 25MM (HIDRÁULICO) MT 200,0000 47 CANO DE PVC 40MM (ESGOTO) MT 40,0000 48 CANO DE PVC 50MM (ESGOTO) MT 80,0000 49 CANO SOLDÁVEL 32MM (HIDRÁULICO) MT 200,0000 50 CANO SOLDÁVEL 40MM (HIDRÁULICO) MT 120,0000 51 CARRINHO DE MÃO COM CANTONEIRA (REFORÇADO) UND 10,0000 52 CHAVE AJUSTÁVEL 12? FABRICADA EM AÇO CROMO VANADIUM UND 4,0000 53 CHAVE COMBINADA 10MM UND 10,0000 54 CHAVE COMBINADA 11 MM UND 10,0000 55 CHAVE COMBINADA 12 MM UND 10,0000 56 CHAVE COMBINADA 13 MM UND 10,0000 57 CHAVE COMBINADA 14 MM UND 10,0000 58 CHAVE COMBINADA 15MM UND 10,0000 59 CHAVE COMBINADA 16 MM UND 10,0000 60 CHAVE COMBINADA 17 MM UND 10,0000 61 CHAVE COMBINADA 18 MM UND 10,0000 62 CHAVE COMBINADA 19 MM UND 10,0000 63 CHAVE COMBINADA COM CATRACA 13MM FABRICADA EM LIGA DE AÇO CROMO VANÁDIO DE ACORDO COM A NORMA DIN 1711 -1, CATRACA FOSFATIZADA COM 72 DENTES. UND 4,0000 Rua Silva Jardim, 505 ? Centro ? Nova Bassano ? RS ? 95340-000 Fone/fax: (54) 3273-1649 www.novabassano.rs.gov.br APRESENTAR CATÁLOGO TÉCNICO COM AS DESCRIÇÕES SOLICITADAS. 64 CHAVE FENDA EM AÇO CROMO VANÁDIO TEMPERADA, 3/16X6'', EM CONFORMIDADE COM A NBR9699 E NR10.DIN ISO8764, COM CABO E HASTE COM ISOLAÇÃO DE 1000V. UND 12,0000 65 CHAVE HEXAGONAL, TIPO L ,8MM, COMPRIMENTO MIN 150MM. EM AÇO CROMO VANÁDIO TEMPERADO, ACABAMENTO FOSATIZADO UND 4,0000 66 CHAVE PHILIPS EM AÇO CROMO VANÁDIO TEMPERADA, 3/16X6'', EM CONFORMIDADE COM A NBR9699 E NR10.DIN ISO8764, COM CABO E HASTE COM ISOLAÇÃO DE 1000V. UND 12,0000 67 CIMENTO SACOS DE 50 KG CP IV-32 SC 1.600,0000 68 CINTA ABRAÇADEIRA DE NYLON 280 MM X 4.7 (ENFORCA GATO) UND 600,0000 69 CINTA ABRAÇADEIRA DE NYLON 400 MM X 4.7 (ENFORCA GATO) UND 600,0000 70 COLA AUTO TRAVANTE 10 G ALTO TORQUE UND 8,0000 71 COLA EPOXI TRANSPARENTE, SOLDA PLÁSTICA, 16GR, 10 MINUTOS UND 20,0000 72 COLHER DE PEDREIRO 8 POLEGADAS UND 8,0000 73 CORDA DE ALGODÃO 5MM KG 40,0000 74 CORRENTE PARA MOTOSSERRA 3/8?, 1,3 MM 22 DENTES UND 24,0000 75 CORRENTE P/ MOTOSERRA 22 DENTES GUIA 3 UND 20,0000 76 CORRENTE P/ MOTOSSERRA 36 DENTES GUIA 6 UND 20,0000 77 CURVA 90º PVC, 25MM 3/4? SOLDÁVEL UND 80,0000 78 CURVA PVC 20MM SOLDÁVEL UND 40,0000 79 DESENGRIPANTE EMBALAGEM 300ML 200 G UND 60,0000 80 DISCO DE CORTE 12?X 1/8 X 3/4 (REFORÇADO 2 TELAS) UND 60,0000 81 DISCO DE DESBASTE DE 9?X 1/4 X 7/8 UND 60,0000 82 ELETRODO 46 X 3,25MM KG 120,0000 83 ELETRODO 48 X 4 MM X 450 MM KG 150,0000 84 ENXADA 15CM C/ CABO DE MADEIRA (FERREIRO) UND 40,0000 85 ESCOVA DE AÇO COM CABO 3 FILETES . UND 10,0000 86 ESPÁTULA 7 X 13CM PLÁSTICA UND 20,0000 87 EXTENSÃO DE LUZ PRONTA DE 10 MTS C/GRADE UND 20,0000 88 FACÃO 18 POLEGADAS UND 20,0000 89 FECHADURA DE EMBUTIR PARA PORTA EXTERNA, COM CILINDRO. UND 30,0000 90 FECHADURA METAL INTERNA 40 X 53 MM UND 80,0000 91 FERRO 10 MM BARRA 12 METROS BR 300,0000 92 FERRO 20MM BARRA 12 METROS BR 120,0000 93 FERRO 4.2 MM BARRA 12 METROS BR 120,0000 94 FIO DE NYLON 0,80, ROLO C/ 100MT UND 12,0000 95 FIO DE NYLON 3,00 MM PARA ROÇADEIRA MT 8.000,0000 96 FITA ZEBRADA 7 CM X 200 METROS ROL 160,0000 97 FLEXÍVEL DE AÇO, 40 CM, ½? UND 40,0000 98 FLEXÍVEL DE AÇO, 60 CM, ½? UND 40,0000 99 FLEXÍVEL DE PVC 40 CM UND 60,0000 100 FLEXÍVEL PVC DE 60 CM UND 60,0000 101 FOICE C/ CABO UND 20,0000 102 GARFO P/ ROLO DE PINTURA UND 40,0000 103 JOELHO 25X1/2 BUCHA LATÃO UND 60,0000 104 JOELHO 25 X 3/4 BUCHA LATÃO UND 60,0000 Rua Silva Jardim, 505 ? Centro ? Nova Bassano ? RS ? 95340-000 Fone/fax: (54) 3273-1649 www.novabassano.rs.gov.br 105 JOELHO DE PVC 25 MM SOLDÁVEL UND 80,0000 106 JOELHO DE PVC 25 X 90 SOLDÁVEL UND 20,0000 107 KIT VÁLVULA COMPLETO PARA CAIXA DE VASO SANITÁRIO ACOPLADO. UND 40,0000 108 LÂMINA TRAPEZOIDAL PARA ESTILETE BI-METAL UND 20,0000 109 LÁPIS PARA PEDREIRO UND 20,0000 110 LIMA CHATA UND 40,0000 111 LIMA REDONDA 5/32 UND 60,0000 112 LIMA REDONDA GROSSA 7/32 UND 60,0000 113 LIMA TRIÂNGULO UND 20,0000 114 LIXA Nº 100 DE PANO UND 100,0000 115 LIXA N° 150 LIXA METAL UND 120,0000 116 LONA PRETA 120 MÍCRONS 4 M LARGURA X 50M CMPRIMENTO ROL 60,0000 117 LUVA CANO PVC 40MM (HIDRÁULICO) UND 100,0000 118 LUVA COM ROSCA EXTERNA DE 25 MM. UND 60,0000 119 LUVA DE PVC 25 MM SOLDÁVEL UND 80,0000 120 LUVA DE PVC 32MM UND 80,0000 121 LUVA NITRILICA DE PANO REVESTIDA DE BORRACHA PR 400,0000 122 LUVA PVC 25MM PARA 1/2 BL - AZUL UND 40,0000 123 LUVA PVC DE CORRER C/ ANEL DE 25MM UND 60,0000 124 MANGUEIRA DE JARDIM FLEXÍVEL 1/2 SILICONADA E REFORÇADA COM FIOS DE POLIÉSTER MT 400,0000 125 MANGUEIRA DE POLIETILENO AZUL (PEBD), COM DIÂMETRO 3/4 E PAREDE DE 2,5 MM. MT 600,0000 126 MANGUEIRA TRANSPARENTE PARA SAÍDA DE AR CONDICIONADO MT 100,0000 127 MARRETA C/ PENA E QUADRADA C/ CABO, PESO APROX. 3,5 KG UND 12,0000 128 MARRETA DE FERREIRO C/ CABO, PESO APROX. 2 KG UND 20,0000 129 MARTELO DE FERREIRO C/ CABO (QUADRADO), PESO APROX. 600 G UND 20,0000 130 PÁ CURVADA LARGURA 27 CM COM CABO DE 120 CM UND 20,0000 131 PÁ QUADRADA COM CABO DE MADEIRA DE 120CM UND 40,0000 132 PARAFUSO SEXTAVADO N.12X7/8 FLANGEADO PONTA BROCA N1 CAIXA COM 200 UND CX 6,0000 133 PIA SANITARIA COMPLETA UND 20,0000 134 PICÃO C/ CABO (FERREIRO) TAMANHO MIN 47 CM COM CABO DE 90 CM UND 10,0000 135 PINCEL 1? UND 120,0000 136 PINCEL 2? UND 120,0000 137 PINCEL 3'' UND 100,0000 138 POLYMATIC PARA ROÇADEIRA HUSQVARNA UND 120,0000 139 POLYMATIC PARA ROÇADEIRA STIHL UND 80,0000 140 PONTEIRA PHILLIPS PH2 PARA PARAFUSADEIRA ENCAIXE SEXTAVADO DE 1/4 COMPRIMENTO MÍNIMO DE 70MM PRODUZIDO EM AÇO S2 UND 20,0000 141 PREGO 16X24 KG 60,0000 142 PREGO 17 X 27 KG 60,0000 143 PREGO 19 X 39 KG 60,0000 144 PREGOS 25 X 72 KG 100,0000 145 REBITADEIRA MANUAL 4 PONTAS PROFISSIONAL UND 8,0000 146 REBITES DE ALUMÍNIO 4.0X10 CAIXA COM 1000 UND CX 4,0000 147 REBITES DE ALUMÍNIO 4.0X16 UND 6.000,0000 Rua Silva Jardim, 505 ? Centro ? Nova Bassano ? RS ? 95340-000 Fone/fax: (54) 3273-1649 www.novabassano.rs.gov.br 148 REGADOR PLÁSTICO, CAPACIDADE 10L UND 20,0000 149 REGISTRO 25 SOLDÁVEL UND 100,0000 150 REGISTRO DE METAL 25 X 3/4 UND 60,0000 151 RODO VEDADOR PORTA PROTETOR DE ALUMÍNIO C/ BORRACHA - 80 CM INCLUSO OS PARAFUSOS UND 40,0000 152 ROLO DE ESPUMA 15CM UND 120,0000 153 ROLO DE ESPUMA 9 CM UND 80,0000 154 ROLO DE Là 15CM UND 120,0000 155 ROLO DE Là 23 CM UND 60,0000 156 ROLO P/ PINTURA DE Là MÉDIO 9 CM UND 100,0000 157 SABRE 12 POLEGADAS PONTA ROLANTE PARA CORRENTE DE 1,3MM 22 DENTES UND 4,0000 158 SABRE ROLLOMATIC 30CM 12'' (MOTOSSERRA) UND 8,0000 159 SELANTE PU 40 400G UND 20,0000 160 SERRA DE AÇO RÁPIDO 30CM UND 60,0000 161 SIFÃO SANFONADO UNIVERSAL 1,5 MT UND 60,0000 162 SILICONE 50 G UND 80,0000 163 SOLVENTE À BASE DE RESINA ACRÍLICA (DEMARCAÇÃO TRÁFEGO) L 400,0000 164 TALHADEIRA DE FERREIRO 19 MM X 350 MM UND 30,0000 165 TAMPA PARA VASO SANITÁRIO EM PLÁSTICO UND 60,0000 166 TAMPA PARA VASO SANITÁRIO INFANTIL EM PLÁSTICO UND 20,0000 167 T DE 25MM SOLDÁVEL UND 80,0000 168 TIJOLO MACIÇO UND 30.000,0000 169 TINER PROFISSIONAL (EMBALAGEM DE 01 L) L 120,0000 170 TINTA ACRÍLICA PREMIUM COM ACABAMENTO SEMI BRILHO LT 40,0000 171 TINTA DEMARCAÇÃO VIÁRIA, COR BRANCA SEGURANÇA À BASE DE METIL METACRILATO; ATENDE A NORMA PADRÃO CET -ET-SH-14 EMBALAGEM COM 3,6 LITROS. O RÓTULO DOS BALDES DEVERÁ CONTER A INFORMAÇÃO ?TINTA PARA DEMARCAÇÃO VIÁRIA? E AS TAMPAS DEVERÃO SER COM ABERTURA TOTAL. DEVE APRESENTAR FÁCIL APLICAÇÃO MECÂNICA, MAIOR RESISTÊNCIA QUÍMICA E RETENÇÃO DA COR, SECAGEM RÁPIDA, EXCELENTE COBERTURA E ADERÊNCIA, ALTA DURABILIDADE, FACILIDADE DE LIMPEZA, RESISTÊNCIA A ABRASÃO, BAIXA TAXA DE EMISSÃO DE COMPOSTOS ORGÃNICOS VOLÁTEIS, FACILIDADE DE REPINTURA E FÁCIL DISPERSÃO. GL 800,0000 172 TINTA DEMARCATÓRIA VIÁRIA, COR AMARELA SEGURANÇA À BASE DE METIL METACRILATO; ATENDE A NORMA PADRÃO CET -ET-SH-14 EMBALAGEM COM 3,6 LITROS. O RÓTULO DOS BALDES DEVERÁ CONTER A INFORMAÇÃO ?TINTA PARA DEMARCAÇÃO VIÁRIA? E AS TAMPAS DEVERÃO SER COM ABERTURA TOTAL. DEVE APRESENTAR FÁCIL APLICAÇÃO MECÂNICA, MAIOR RESISTÊNCIA QUÍMICA E RETENÇÃO DA COR, SECAGEM RÁPIDA, EXCELENTE COBERTURA E ADERÊNCIA, ALTA DURABILIDADE, FACILIDADE DE LIMPEZA, RESISTÊNCIA A ABRASÃO, BAIXA TAXA DE EMISSÃO DE COMPOSTOS ORGÃNICOS VOLÁTEIS, FACILIDADE DE REPINTURA E FÁCIL DISPERSÃO. GL 400,0000 173 TINTA ESMALTE SINTÉTICO CINZA GALÃO DE 3,6 L PARA FERRO UND 20,0000 174 TINTA ESMALTE PRETA PARA PINTURA PEÇAS METÁLICAS GALÃO 3,6L GL 60,0000 175 TINTA ESMALTE SINTÉTICO PREMIUM BASE SOLVENTE GL 60,0000 176 TINTA LÁTEX BRANCA, LATA 18 L (CAMPO) UND 100,0000 177 TINTA SPRAY DE 400 ML A COR A ESCOLHER. FR 100,0000 Rua Silva Jardim, 505 ? Centro ? Nova Bassano ? RS ? 95340-000 Fone/fax: (54) 3273-1649 www.novabassano.rs.gov.br 178 TINTA VERNIZ IMBUIA 3,60 L GL 40,0000 179 TORNEIRA DE MESA COM FECHAMENTO AUTOMÁTICO TEMPORIZADA ENTRE 5 E 9 SEGUNDOS; EM AÇO INOX; COM DISPOSITIVO ECONOMIZADOR DE ÁGUA INTEGRADO AO PRODUTO; AREJADOR EMBUTIDO. UND 100,0000 180 TORNEIRA LAVATÓRIO DE METAL PARA PIA WC 1/4 DE VOLTA FIXA UND 180,0000 181 TORNEIRA PLÁSTICA 1/2 PRETA UND 100,0000 182 VASO SANITÁRIO ADULTO UND 20,0000 183 VEDA ROSCA 18MM X10M UND 40,0000 184 LUVA PIGMENTADA 4 FIOS 100% ALGODÃO. PR 3.000,0000 185 REDUTORA DE PRESSÃO ECONÔMICA MACHO/MACHO ¾? DN15 FABRICADA CONFORME AS NORMAS ISO 15875 E NBR 15939 E ATENDE OS REQUISITOS DAS NORMAS NBR 5626 E NBR 7198. SEM NIPLE DE ACOPLAMENTO, CORPO RETO, PRESSÃO MÁX. DE ENTRADA: 25 BAR, PRESSÃO DE SAÍDA: 1 A 6 BAR, TEMPERATURA MÁXIMA: 70°C, MEDIDA: ½? (DN15), ROSCA: ¾? (M) UND 30,0000 2) FUNDAMENTAÇÃO/JUSTIFICATIVA DA CONTRAÇÃO: Justifica-se a presente aquisição pela necessidade da prestação de serviços de reparos em todo o município, como em praças, parques, áreas públicas, tubulações, prédios públicos (Centro Administrativo, Unidades de Saúde, Escolas Municipais, dentre outros). É de extrema importância tais reparos para a melhoria da infraestrutura como um todo, de modo a se assegurar o bom funcionamento dos serviços e espaços públicos destinados aos cidadãos. Considerando a promoção da melhoria na qualidade de vida dos munícipes, os reparos e manutenções em espaços e áreas públicas vem de encontro com as obrigações do munícipio, com vista a melhorar o acesso e o usufruto destes locais por todos, garantindo assim conforto, segurança e tranquilidade para todos os habitantes do município, de modo a não prejudicar a prestação dos serviços essenciais no atendimento à população. Para a aquisição, sugere-se que esta seja feita por meio de licitação, preferencialmente na modalidade Pregão na sua forma eletrônica, tendo como critério de julgamento por menor preço por item, nos termos dos artigos 6º, inciso XLI, 17, § 2º, e 34, todos da Lei Federal nº 14.133/2021. 3) DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO: Considerando o conjunto de todos os elementos de forma integrada que compõem o presente TR, se espera que a solução pretendida atenda de forma eficiente e eficaz todas as necessidades da demanda. 4) REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO: O objeto tem natureza comum tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. Para o fornecimento pretendido, os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar todos os documentos a serem exigidos a título de habilitação. Sempre que possível, o contratado deverá priorizar sistemas produtivos que gerem produtos e/ou serviços sustentáveis, respeitando as normas vigentes. Fica vedada a subcontratação. 5) EXECUÇÃO DO OBJETO: Os itens que vierem a ser solicitados deverão ser entregues no Parque de Máquinas da Garagem Municipal, na Rua Silva Jardim, nº 824, no horário de expediente da Administração. Não serão aceitos, no momento da entrega, produtos diferentes daqueles constantes na proposta vencedora. Rua Silva Jardim, 505 ? Centro ? Nova Bassano ? RS ? 95340-000 Fone/fax: (54) 3273-1649 www.novabassano.rs.gov.br O objeto a ser entregue deverá estar adequadamente acondicionado, em embalagem lacrada, de forma a permitir a completa preservação do mesmo e sua segurança durante o transporte. As quantidades, quando da necessidade de aquisição pelo Município, serão requeridas mediante a emissão de Autorização/Ordem de Fornecimento. A Administração, dentro do prazo de validade do Registro de Preços, não fica obrigada a contratar ou adquirir toda ou qualquer quantidade do total demandado na licitação. As quantidades que vierem a ser adquiridas serão definidas na respectiva Ordem de Fornecimento, que só será emitida dentro do prazo de validade do Registro de Preço correspondente. 6) GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATA: A gestão e a fiscalização do objeto do contrato serão realizadas conforme o disposto no Decreto Municipal nº 14/2024, que ?Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Nova Bassano?. Indica-se para Fiscal e Gerenciador da Ata de Registro de Preços o servidor municipal Ricardo Franceschetti, lotado na Secretaria Municipal de Obras. 7) CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTO : Na ocasião do recebimento do objeto, serão verificadas e avaliadas as características cotadas na proposta vencedora, adequadas e vinculadas ao instrumento convocatório (quantidades, qualidade e especificações), podendo, em caso de entrega em desacordo com o pedido e/ou com o ofertado, ser devolvido ao licitante para troca e devida adequação, sob pena das sanções cabíveis, ficando as despesas a cargo do licitante. Os produtos rejeitados, por estarem em desacordo com as especificações ou condições exigidas no edital, deverão ser retirados nos seguintes prazos: a) imediatamente, se a rejeição ocorrer no ato de entrega; e b) e até 48 (quarenta e oito) horas após a contratada ter sido devidamente notificada, caso a constatação de irregularidade seja posterior à entrega. Verificada a desconformidade de algum dos produtos, a licitante vencedora deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação do fornecedor, podendo sujeitar-se às penalidades previstas no edital. A recusa da contratada em atender à substituição levará à aplicação das sanções previstas por inadimplemento. O objeto a ser entregue deverá ser adequadamente acondicionado, de forma a permitir a completa preservação do mesmo e sua segurança durante o transporte. Obs.1: quando for o caso, será avaliado o acondicionamento dos produtos no momento da entrega. Desta forma, embalagens violadas, produtos manchados, sujos, mofados, enferrujados, danificados ou com aparência duvidosa não serão aceitos. Obs.2: Os produtos deverão ser entregues em sua embalagem original, rotulados pelo fabricante, contendo, no mínimo os seguintes dados: identificação do produto, marca, prazo de validade legível, código de barras impresso na embalagem e capacidade de empilhamento. Não serão aceitos, no momento da entrega, produtos de marcas diferentes daquelas constantes na proposta vencedora. A nota fiscal/fatura, correspondente às quantias entregues, deverá, obrigatoriamente, ser apresentada junto com o seu objeto. O pagamento do objeto será efetuado em até 30 (trinta) dias a contar da entrega dos produtos, com a respectiva nota fiscal, em conta bancária corrente da Contratada a ser fornecida ao Município. Obs: Obrigatoriamente, deverá constar o nº da agência e da conta bancária na própria Nota Fiscal, ou juntamente com esta. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5 % ao mês pro rata. Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado. Rua Silva Jardim, 505 ? Centro ? Nova Bassano ? RS ? 95340-000 Fone/fax: (54) 3273-1649 www.novabassano.rs.gov.br 8) FORMA E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO FORNECEDOR: O critério de julgamento para a escolha do fornecedor deverá ser o menor preço por item. Para o fornecimento do objeto pretendido os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, que não possuam qualquer registro de sanção que impeça sua contratação, bem como apresentar todos os documentos a serem exigidos a título de habilitação. Deverá ser exigida a apresentação de certificado de composição química, ficha técnica e/ou boletim técnico e laudo emitido por laboratório credenciado, juntamente com a proposta (exigência apenas para os itens 171 e 172). Apresentar catálogo/prospecto do produto ofertado contendo a descrição do mesmo onde possam ser comprovadas as especificações mínimas exigidas, com especificações técnicas do produto, em língua portuguesa (exigência apenas para o item 63). 9) ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO: Conforme prevê o art. 24 da Lei 14.133/2021, solicita-se que a pesquisa de preços realizada e pelo Depto. de Compras não seja divulgada para que seja possível a obtenção de uma melhor oferta, visto que o licitante deve elaborar sua proposta com base em seus custos, não necessitando de divulgação do orçamento para adequação de sua proposta. Os valores estimados estão em sintonia com o praticado no mercado. 10) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Por se tratar de Registro de Preços não há necessidade de indicação de dotação orçamentária. Nova Bassano, 19 de setembro de 2024. ________________________________ Ricardo Franceschetti Matrícula nº 568 Rua Silva Jardim, 505 ? Centro ? Nova Bassano ? RS ? 95340-000 Fone/fax: (54) 3273-1649 www.novabassano.rs.gov.br ANEXO II PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2024 PROPOSTA DE PREÇOS OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE FERRAMENTAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DIVERSOS PARA USO EM REFORMAS, NOVAS CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÕES DE ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. Apresentamos nossa proposta para o objeto do Pregão Eletrônico nº 26/2024, acatando a todas as estipulações consignadas no Edital e seus anexos, conforme abaixo: ITEM DESCRIÇÃO UN QTDE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL MARCA Declaramos que estamos de acordo com os termos do edital e seus Anexos e acatamos suas determinações, bem como informamos que nos preços propostos estão incluídos todos os nossos custos e quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a operação. Validade da proposta:__________________________________________ Nome da empresa: ___________________________________________________ Endereço: ____________________________________________________________ Cidade:________________________ CNPJ/MF N°: __________________________ Fone: _____________________ E-mail: _________________________________ Nome da pessoa para contato: __________________________________________ Local e data ___________________________________________ Nome completo e assinatura do representante legal (Carimbo CNPJ) Rua Silva Jardim, 505 ? Centro ? Nova Bassano ? RS ? 95340-000 Fone/fax: (54) 3273-1649 www.novabassano.rs.gov.br ANEXO III MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ........./2024 PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 35/2024 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2024 Aos ........... dias do mês de ...... de 2024, nas dependências do Departamento de Licitações da Secretaria Municipal da Administração, situado na Rua Silva Jardim, 505, Centro, em Nova Bassano,RS, nos termos do art. 82, da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, o Órgão Gerenciador (OG), em face da classificação das propostas apresentadas no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2024 para FORNECIMENTO DE FERRAMENTAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DIVERSOS PARA USO EM REFORMAS, NOVAS CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÕES DE ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, por deliberação da Pregoeira e Equipe de Apoio, resolve REGISTRAR OS PREÇOS das empresas participantes da licitação, com critério de julgamento por item, observadas as cláusulas estabelecidas no Edital que regeu o certame, conforme segue: 1. OBJETO 1.1 A presente Ata de Registro de Preços tem por finalidade registrar os preços dos itens especificados no Anexo I do processo de contratação indicado no preâmbulo, passando a fazer parte integrante dessa Ata. 2. VALIDADE 2.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, conforme art. 84 da Lei nº 14.133/2021. 2.2 Conforme art. 83, da Lei nº 14.133/2021, e art. 5º, § 2º, do Decreto Municipal nº 13/2024 e alterações, a Administração não está obrigada a realizar contratação por intermédio dessa Ata, podendo adotar, para tanto, licitação específica para o pretendido, desde que motivadamente, assegurando-se, todavia, a preferência de contratação aos registrados, no caso de igualdade de condições. 3. DA CARONA 3.1 Não será admitida a adesão à Ata de Registro de Preços decorrente desta licitação. 4. PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 4.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades máximas de cada item, fornecedor(es) e demais informações são as que seguem: ITEM DESCRIÇÃO (MARCA) QTDE MÁX. PREVISTA/ UNIDADE EMPRESA (CNPJ E DADOS PARA CONTATO) VALOR 4.2 Serão incluídos na presente ata, na forma de anexo, os licitantes que aceitarem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor na sequência de classificação da licitação, e posteriormente os licitantes que mantiverem a sua proposta original, conforme art. 82, § 5º, VI da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.3 No caso de ser registrado mais de um licitante com o mesmo valor, em preço igual ao do licitante vencedor, ficará assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação, conforme dispõe o art. 82, VII da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.4 O pagamento será realizado conforme item 19 do Edital. 5. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 5.1 As solicitações de aquisição deverão ser efetuadas pela secretaria solicitante, com a quantidade e destino dos bens, e encaminhadas ao Departamento de Licitações para emissão da Ordem de Fornecimento (OF). Rua Silva Jardim, 505 ? Centro ? Nova Bassano ? RS ? 95340-000 Fone/fax: (54) 3273-1649 www.novabassano.rs.gov.br 5.1.1 Para fins de liberação da contratação decorrente do Registro de Preços, dentro de seu prazo de validade, o órgão gerenciador deverá processar, previamente a esse ato, a consulta e a verificação da disponibilidade de recursos orçamentário-financeiros. 5.2 O Departamento de Licitações enviará à empresa 1ª colocada a Ordem de Fornecimento, preenchida em modelo próprio, datada e assinada, por meio eletrônico ou por outra forma admitida pela Administração, com cópia obrigatória ao Órgão Gerenciador/secretaria solicitante. 5.3 As entregas deverão ser efetuadas no endereço que consta no Termo de Referência e na respectiva OF, em dias úteis. 5.4 O prazo para a entrega, a contar da solicitação, será de até 20 (vinte) dias. 5.5. O objeto a ser entregue deverá estar adequadamente acondicionado, de forma a permitir a completa preservação do mesmo e sua segurança durante o transporte. Obs.1: quando for o caso, será avaliado o acondicionamento dos produtos no momento da entrega. Desta forma, embalagens violadas, produtos manchados, sujos, mofados, enferrujados, danificados ou com aparência duvidosa não serão aceitos. Obs.2: Os produtos deverão ser entregues em sua embalagem original, rotulados pelo fabricante, contendo, no mínimo os seguintes dados: identificação do produto, marca, prazo de validade legível, código de barras impresso na embalagem e capacidade de empilhamento. 5.6 Os materiais deverão ser entregues no Parque de Máquinas/Garagem Municipal, situado na Rua Silva Jardim, nº 824, no horário de expediente da Administração, conforme a solicitação efetuada pelo Município, no decorrer da contratação. 5.7 Os produtos fornecidos estarão sujeitos à verificação, pela unidade requisitante, da compatibilidade com as especificações do edital e de seus anexos, no que se refere à quantidade, qualidade e condições de uso. 5.8 Correrão por conta da vencedora todas as despesas com embalagens, seguros, transportes, fretes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da entrega dos produtos, além das providências relativas à descarga do material. 5.9 Não serão aceitos, no momento da entrega, produtos de marcas diferentes das registradas. 5.10 Dentro do prazo de vigência da ata, a empresa 1ª colocada está obrigada ao fornecimento do(s) produto(s), desde que obedecidas as condições da ordem de fornecimento e cláusulas do processo de contratação, que precedeu a formalização dessa Ata. 5.11 Os itens entregues em desacordo com as especificações do edital ou do termo de referência, ou ainda em desacordo ao contrato, caso celebrado, deverão ser rejeitados pela Administração, em observância ao art. 140, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, e retirados nos seguintes prazos: a) imediatamente, se a rejeição ocorrer no ato da entrega; e b) em até 5 (cinco) dias úteis após a contratada ter sido devidamente notificada, caso a constatação de irregularidade seja posterior à entrega. 5.12 A recusa da contratada em atender à substituição do item levará à instauração de processo administrativo especial para eventual aplicação das sanções previstas pela inexecução. 5.13. A nota fiscal/fatura, correspondente às quantias entregues, deverá, obrigatoriamente, ser apresentada junto com o seu objeto. 6. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE LICITANTE E DO PREÇO REGISTRADO 6.1 O licitante que teve seu preço registrado poderá ter seu registro cancelado da presente Ata, com consequente aplicação das penalidades previstas no edital, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses: a) quando o fornecedor descumprir as condições da ata de registro de preços sem motivo justificado; b) quando o fornecedor não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado; ou c) quando o fornecedor sofrer a sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.2 O licitante que teve seu preço registrado poderá ter seu registro cancelado da presente Ata, sem aplicação das penalidades previstas no edital, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses: a) quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, por estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata por fato superveniente à licitação, alheio à sua vontade, decorrente de caso fortuito ou força maior, desde que o pedido de cancelamento seja devidamente comprovado com a respectiva documentação da situação alegada; b) falecimento do registrado; 6.3 O cancelamento do registro nas hipóteses previstas no item 6.1 será formalizado por despacho da Administração, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Rua Silva Jardim, 505 ? Centro ? Nova Bassano ? RS ? 95340-000 Fone/fax: (54) 3273-1649 www.novabassano.rs.gov.br 6.4 Na hipótese de cancelamento do registro de fornecedor, a Administração poderá convocar os demais licitantes que compõem o cadastro reserva, em ordem de classificação. 6.5 O licitante que teve seu preço registrado poderá ter o cancelamento dos preços registrados da presente Ata, sem a consequente aplicação das penalidades previstas no edital, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses: a) quando por razão de interesse público; b) quando a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; c) quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado, por motivo superveniente, e não houver êxito nas negociações para redução do preço. 6.6 No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, as comunicações necessárias serão feitas por publicação no diário oficial do Município, considerando-se, assim, para todos os efeitos, cancelado o licitante da ata de registro de preços. 7. PENALIDADES 7.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital. 8. FISCALIZAÇÃO 8.1 Caberá à Secretaria Municipal de Obras e Viação, em especial ao servidor Ricardo Franceschetti, matrícula n° 568, proceder à fiscalização rotineira dos itens recebidos, quanto à quantidade, qualidade, compatibilidade com as características ofertadas na proposta e demais especificações que se fizerem necessárias, conforme previsto no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.2 Os fiscais estão investidos no dever de recusar, em parte ou totalmente, o material que não satisfaça as especificações estabelecidas ou que seja entregue fora dos dias e horários preestabelecidos, conforme dispõe o art. 140, § 1º da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.3 As irregularidades constatadas deverão ser comunicadas ao Secretário da pasta, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo de o próprio fiscal notificar o registrado para adotar as providências necessárias para correção ou, quando for o caso, recomendar ao Secretário a instauração de processo para a aplicação das penalidades cabíveis. 8.4 O órgão gerenciador promoverá ampla pesquisa no mercado em periodicidade semestral, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os nele praticados, condição indispensável para a solicitação da aquisição, em observância ao previsto no art. 82, § 5º, IV da Lei nº 14.133/2021. 9. CASOS FORTUITOS OU DE FORÇA MAIOR 9.1 Serão considerados casos fortuitos ou de força maior, para efeito de cancelamento da Ata de Registro de Preços ou de não aplicação de sanções, os inadimplementos decorrentes das situações a seguir: a) greve geral; b) calamidade pública; c) interrupção dos meios de transporte; d) condições meteorológicas excepcionalmente prejudiciais; e e) outros casos que se enquadrem no parágrafo único do art. 39311, do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). 9.2 Os casos acima enumerados devem ser satisfatoriamente justificados pelo fornecedor. 9.3 Sempre que ocorrerem as situações elencadas, o fato deverá ser comunicado ao OG, em até 24 horas após a ocorrência. 10. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS: 10.1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado. 10.1.1 Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas. 10.1.2 Na hipótese prevista no item anterior, o órgão convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado. 10.1.3 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa. 10.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não puder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao órgão a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. Rua Silva Jardim, 505 ? Centro ? Nova Bassano ? RS ? 95340-000 Fone/fax: (54) 3273-1649 www.novabassano.rs.gov.br 10.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas. 10.2.2 Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas no edital. 10.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o órgão convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados. 10.2.4 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão procederá ao cancelamento da ata de registro de preços e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 10.2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgão atualizará o preço, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. 11. FORO 11.1 Para a resolução de possíveis divergências entre as partes, oriundas da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Nova Prata/RS 12. CÓPIAS 12.1 Da presente Ata são extraídas as seguintes cópias: a) uma para o órgão gerenciador; b) uma para a empresa registrada; c) uma para publicação no PNCP; e d) uma para as secretarias participantes. E, por assim acordarem, declaram as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas na presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pela Administração Municipal, representada pelo OG, abaixo assinado, e pelos representantes das EMPRESAS REGISTRADAS. Nova Bassano, em ____ de ____________ de 2024. ______________________ .............................. FISCAL ______________________ REPRESENTANTE EMPRESA ______________________ REPRESENTANTE EMPRESA