ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
                                              
 
Rua Silva Jardim, 505 ? Centro ? Nova Bassano ? RS ? 95.340-000 
Fone/Fax: (54) 3273-1649-        www.novabassano.rs.gov.br 
 
Publicado em _____/_____/__________ 
Através de ________________________ 
 
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Secretaria Municipal da Administração 
 
 
DECRETO Nº 37, DE 16 DE JUNHO DE 2020. 
 
 
 
 
  REITERA AS APLICAÇOES DAS 
MEDIDAS DE DISTANCIAMENTO 
SOCIAL PREVISTAS NOS DECRETOS 
ESTADUAIS 55.240 E 55.241, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ;  
 
 
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e, no uso das atribuições que 
lhe confere o inciso II do artigo 23 e os incisos I e II do art. 30 da Constituição da 
República, 
 CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 55.240/2020 que 
institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de 
enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), em todo o 
território do Estado do Rio Grande do Sul; 
CONSIDERANDO que as medidas sanitárias adotadas pelo Governo do Estado 
são de aplicação cogente em todo o território gaúcho (art. 19 do Decreto Estadual nº 
55.240/2020), conforme graus de restrição previstas em cada Região do Estado, 
classificadas por diferentes bandeiras, instituídas pelo Decreto Estadual nº 55.241/2020; 
CONSIDERANDO , situação de bandeira vermelha na macrorregião da Serra, 
anunciada pelo Governo do Estado no início da noite deste sábado (13), que exige a 
adoção de medidas mais rígidas de distanciamento social. 
CONSIDERANDO haver o Decreto Estadual nº 55.240/2020 limitado a 
autonomia dos Municípios em dispor sobre medidas de prevenção e enfrentamento à 
pandemia, conforme disposto nos arts. 19 e 40 do referido Decreto;

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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
                                              
 
Rua Silva Jardim, 505 ? Centro ? Nova Bassano ? RS ? 95.340-000 
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DECRETA: 
 
Art. 1º. Reitera como de observância obrigatória em todo o território do 
Município de Nova Bassano,RS, as medidas restritivas previstas pelos Decretos 
Estaduais nº 55.240/2020 e 55.241/2020, prevista para a situação de ?bandeira 
vermelha?. 
Art. 2º. A fiscalização municipal deverá atuar junto aos estabelecimentos para 
atendimento e efetivo cumprimento das medidas necessárias em razão da classificação 
atual atribuída pelo Estado do Rio Grande do Sul, bandeira vermelha, aplicando as 
medidas previstas na legislação em vigor. 
Art. 3º. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer 
momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município 
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 16 
dias do mês de junho de 2020. 
 
 
IVALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
Registre-se e publique-se 
 
Leda Maria Ravanello 
Secretária Municipal da Administração