CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 71, DE 21 DE JUNHO DE 2024. 
 
 
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024/54 
UNIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA: SECRETARIA DA 	SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
DE CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 
(SUS), A CARGA HORÁRIA SEMANAL SERÁ DE 03 (TRÊS) HORAS, A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEVERÁ OCORRER QUANDO OCORRA A 
NECESSIDADE DE ASSESSORAMENTO E OU 	APOIO TÉCNICO NAS 
SITUAÇÕES IDENTIFICADAS PELO NÚCLEO DE AUDITORIA E/OU 
CONDUTAS DUVIDOSAS. A EMPRESA DEVERÁ APRESENTAR 
PROFISSIONAL HABILITADO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO COM 
CERTIFICADO DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO ESPECÍFICO 
MINISTRADO PELO GESTOR ESTADU AL. O CONTRATO SERÁ POR 01 (UM) 
ANO, PRORROGÁVEL ATÉ O LIMITE LEGAL. 
 
De um lado o Município de Nova Bassano, pessoa jurídica de direito público, inscrito no 
CNPJ sob o nº 87.502.894/0001-04, com sede na Rua Silva Jardim, nº 505, Bairro Centro, 
Estado do Rio Grande Do Sul, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em Sr. 
IVALDO DALLA COSTA, CPF nº 098.095.380-49, brasileiro, residente e domiciliado na 
Rua Pinheiro Machado, nº 804, em Nova Bassano/RS, doravante denominado 
CONTRATANTE e, de outro lado, INFINITY HEALTH SERVIÇOS MÉDICOS 
EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. Monsenhor Scalabrini, 660, 
bairro Centro, na cidade de Guaporé/RS, inscrita no CNPJ sob nº 11.416.340/0001-14, neste 
ato representada pelo Sr. LUÍS CARLOS MAFFACIOLI, brasileiro, casado, diretor técnico, 
CREMES 8061, inscrito no CPF sob o número 252.433.900-97 residente a Rua Júlio 
Campos, 54 na cidade de Guaporé/RS, denominado CONTRATADA, celebram este 
contrato,  regido pelas cláusulas e condições que seguem. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
O objeto do presente contrato é a contratação de empresa para prestação de serviços de 
controle, avaliação e auditoria do sistema único de saúde (SUS), a carga horária semanal 
será de 03 (três) horas, a prestação de serviço deverá ocorrer quando ocorra a necessidade 
de assessoramento e ou apoio técnico nas situações identificadas pelo núcleo de auditoria 
e/ou condutas duvidosas. A empresa deverá apresentar profissional habilitado para o 
exercício da função com certificado de capacitação e treinamento específico ministrado pelo 
gestor estadual.  
O contrato será por 01 (Um) ano, prorrogável até o limite legal.

CLÁUSULA SEGUNDA ? DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO 
A CONTRATADA deverá prestar o serviço por objeto a contratação de empresa 
especializada para prestação de Serviços de Auditoria Médica - presencial e/ou documental 
- visitas técnicas, visitas a pacientes internados em hospitais. A contratação de médico 
auditor fará parte do Sistema Municipal de Controle, Avaliação e Auditoria do SUS para 
executar ações de controle, avaliação e auditoria na área hospitalar, ambulatorial, de apoio 
diagnóstico, terapêutico e administrativo, da seguinte forma: 
2.1. Será de competência do médico auditor prestar serviços de assessoramento, 
ordenamento e execução das ações inerentes ao sistema Municipal de Controle, Avaliação e 
Auditoria do SUS quanto a:  
 
2.1.1 - Análise do contexto normativo referente ao SUS em todos os níveis de origem; do 
plano Municipal de Saúde, de programações e do relatório de gestão do Município; dos 
sistemas de informação ambulatorial e hospitalar; do desempenho da rede de serviços de 
saúde e dos mecanismos hierarquização, referência e contra referência da rede de saúde do 
Município; dos serviços de saúde prestados, inclusive por instituições privadas, conveniadas 
ou contratadas; de prontuários de atendimento individual e demais relatórios de faturamento 
produzidos pelos Sistemas de Informações Ambulatorial e Hospitalar.  
 
2.1.2 - Na Verificação de autorização de Internação Hospitalar (AIHs) e dos 
procedimentos de alto custo; dos tetos financeiros, dos procedimentos básicos, dos de média 
e alta complexidade.  
 
2.1.3 - No encaminhamento de relatórios específicos aos órgãos de Controle Interno do 
Município e Tribunal de Contas do Estado, em caso de irregularidades sujeita a sua 
apreciação; ao Ministério Público, se verifica a prática de crime; ao chefe do órgão em que 
tiver ocorrido a infração disciplinar, praticada por servidor público ou empresa especializada 
contratada, que afete as ações e serviços de saúde.  
 
2.1.4 - Com atividades de: Verificação analítica e in-loco , aferindo, de modo contínuo, os 
aspectos técnicos, científicos, financeiros, legais e estruturais das diversas instituições 
prestadoras de serviço do Sistema Único de Saúde; examinar fichas clínicas, prontuários, 
exames e demais documentos dos pacientes que demonstrem e comprovem a necessidade 
efetiva da realização do procedimento, conforme normas vigentes do SUS; apurar qualquer 
tipo de denúncia relacionado com a prestação de serviços ao SUS e propor abertura do 
processo de sindicância, na conformidade da legislação pertinente; auditar todos os laudos 
para emissão de AIH; auditar analiticamente todos os prontuários com indício de 
irregularidades; Realizar auditorias nas fichas de atendimentos ambulatoriais, requisições, 
guias de solicitações de exames e procedimentos para verificar compatibilidade quantitativa 
e qualitativa, respeito às cotas estabelecidas, correto preenchimento, etc; manter-se

atualizado no que se refere ao avanço das técnicas, procedimentos e normas aplicáveis, 
participando, ainda, de processos de capacitações, quando convocado; auxiliar no controle e 
avaliação das ações e serviços do Sistema Único de Saúde - SUS de abrangência municipal, 
sob nossa gestão, utilizando como instrumento a análise operacional das rotinas de 
atendimento ambulatorial e hospitalar do Sistema Único de Saúde;  executar os trabalhos de 
supervisão institucionalmente integrados com os demais setores da Secretaria Municipal de 
Saúde, especialmente no que diz respeito a controle e auditoria; acompanhar e participar, 
quando solicitado, dos trabalhos de auditoria realizados pela Coordenadoria de Auditoria e 
também pelo Sistema Nacional de Auditoria;  articular-se e interagir com as outras 
instituições, visando à atualização da dinâmica dos trabalhos de supervisão;  atender em 
tempo hábil as solicitações de informações, sejam rotineiras ou especificas;  informar a 
ocorrência de qualquer fato relevante que necessite de providências urgentes. 
 
2.1.5 - Executar Análise operacional: análise de Laudo para Emissão de AIH e Laudo de 
Solicitação de Exames e Procedimentos Ambulatoriais, emissão de AIH, visita in loco a 
pacientes internados, controle da qualidade do atendimento prestado aos usuários do SUS, 
correção e orientação dos procedimentos para cobrança, autorização do pagamento de contas 
ambulatoriais e hospitalares, procedendo à análise dos prontuários e relatórios simulados 
(APAC e AIH), bem como dos relatórios resultantes dos sistemas de gerenciamento 
ambulatorial e hospitalar fornecidos pelo DATASUS, e emissão de relatórios registrando 
irregularidades encontradas. 
 
2.1.6 - Analisar e deliberar imediatamente sobre os problemas de acesso dos pacientes 
aos serviços de saúde, julgando e discernindo o grau presumido de urgência e prioridade de 
cada caso, segundo as informações disponíveis, fazendo o enlace entre os diversos níveis 
assistenciais do sistema estadual e regional de saúde, com vistas ao atendimento adequado 
das necessidades dos pacientes. 
 
2.1.6 -Recomendar a instauração de processo administrativo, quando detectada em auditoria 
a existência de irregularidade de que resulte dano ao erário, provocado por entidades 
contratadas ou conveniadas, ou por servidores ou pessoa que, agindo nessa qualidade, 
tenham causado ou contribuído para o dano. 
 
2.1.7 - Notificar os gestores e prestadores de serviços ao SUS, aos órgãos públicos e 
entidades de classes envolvidas, os resultados de auditoria, propiciando o direito à defesa ou 
justificativa e estabelecendo prazos para manifestação/correção das irregularidades 
constatadas;  
 
2.2 - No que se refere a emissão de relatórios: A apresentação dos relatórios de auditoria 
far-se-á nos termos deste parágrafo: O relatório depois de elaborado e examinado será 
encaminhado ao órgão ou à instituição auditada, onde o mesmo conterá, em títulos

específicos, análise e avaliação relativa aos seguintes aspectos:  falhas, irregularidades ou 
ilegalidades constatadas, indicando as providências necessárias para sua correção;  também 
irregularidades ou ilegalidades que resultaram em prejuízo, indicando as medidas a serem 
implementadas com vistas ao pronto ressarcimento ao SUS, bem como recomendações 
relativas ao cumprimento pela pessoa física e jurídica das determinações e princípios do SUS 
e legislações.   
 
2.3 - Dos encaminhamentos de relatórios: de relatórios específicos aos órgãos de Controle 
Interno do Município e Tribunal de Contas do Estado, em caso de irregularidades sujeita a 
sua apreciação ao Ministério Público, se verificar a prática de crime; ao chefe do órgão em 
que tiver ocorrido a infração disciplinar, praticada por servidor público ou empresa 
especializada contratada, que afete as ações e serviços de saúde. 
 
2.4 - A CONTRATADA deverá dispor de profissionais conforme atividades detalhadas 
acima e qualificação suficientes para a execução dos serviços de Auditoria Médica, 
assessoria e Consultoria Técnica de forma a atender a totalidade dos serviços discriminado. 
O profissional contratado deverá estar devidamente habilitado para o exercício da função e 
apresentar certificado de capacitação e treinamento específico, ministrado pelo Gestor 
Estadual, para o exercício das atividades propostas e experiência mínima de 05 (cinco) anos 
como auditor médico em empresa público com expertise no serviço descrito nesse 
documento. 
 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DE VIGÊNCIA  
3.1. A Presente contratação se dará pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado até o 
limite legal. 
 
 
CLÁUSULA QUARTA - PREÇO  
O CONTRATANTE pagará a contratada o valor de R$ 3.800,00 (Três mil e oitocentos 
reais) mensais, perfazendo o total de R$ 45.600,00 (Quarenta e cinco mil e seiscentos reais). 
 
CLÁUSULA QUINTA ? CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
5.1. O pagamento será efetuado mensalmente, após a apresentação de documento fiscal e 
relatório detalhado quando necessário, bem como aprovação da fiscalização do 
CONTRATANTE.  
5.2. O pagamento será realizado em até 30 dias úteis contados da entrega do objeto e o 
recebimento do documento fiscal e demais documentos que forem exigidos, inclusive

certidões negativas e/ou comprovações de regularidade específicas. Se o término desse prazo 
coincidir com dia não útil, considerar-se-á como vencimento o próximo dia útil. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁR IA  
As despesas do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:  
Exercício Órgão Unid. Fun. S.Fun. Prog. P/A Rec. Cat.Desp. Despesa   Cód. 
2024 8 3 10 301 212 2031 4504 3339039050000000 SERVIÇOS TÉCNICOS 
PROFISSIONAIS 
  2068 
   
 333903900000000 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA  
 
 
  741 
 
CLÁUSULA SETIMA ? DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 
7.1. O CONTRATANTE designa como fiscalizadoras do presente contrato as Sras. 
Jaqueline Wolkmer e a Sra. Deisy Tumelero Caus Fiorentin. 
 
7.2. Dentre as responsabilidades do fiscal, está a necessidade de anotar, em registro próprio, 
todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel 
cumprimento, determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou 
defeitos observados. 
7.3. Fica designado como Gestora do presente contrato, a Secretária Municipal da Saúde e 
Assistência Social, Sra. Aline Luvison. 
 
CLÁUSULA OITAVA ? OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
8. São obrigações do CONTRATANTE : 
8.1. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA , conforme definido neste contrato. 
8.2. Assegurar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato. 
8.3. Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não observar 
o regramento pactuado, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso. 
 
CLÁUSULA NONA ? OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  
9. São obrigações da CONTRATADA :

9.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos pactuados, bem 
como nos termos da sua proposta. 
9.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos 
honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas 
as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que 
utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou 
dissídios coletivos. 
9.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
9.4. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do 
Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção 
individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 
9.5. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao 
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados 
mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 
9.6. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito 
ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 
9.7. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não 
sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? RECEBIMENTO DO OBJETO 
10.1. O objeto do presente contrato será recebido por agente público ou comissão de agentes, 
podendo contar com o apoio do fiscalizador do contrato ou assistido por terceiros, 
comprovando-se o atendimento de todas as exigências contratuais, confrontando o objeto 
que estiver sendo entregue com o objeto contratado. 
10.2. Constatada divergência entre o objeto contratado e o objeto que estiver em 
procedimento de entrega, o recebimento não deverá ser realizado, e poderá ser instaurada 
diligência para obtenção de solução.   
10.3. O recebimento não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? PENALIDADES 
11.1. A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:

11.1.1. Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a 
imposição de penalidade mais grave. 
11.1.2. Multa, no percentual compreendido de 10% na entrega parcial e 30% não 
cumprimento total do contrato, do valor do contrato, que poderá ser cumulada com a 
advertência, o impedimento ou a declaração de inidoneidade de licitar ou de contratar. 
11.1.3. Impedimento de licitar e de contratar com o CONTRATANTE , pelo prazo de até 3 
(três) anos, nas seguintes hipóteses: 
11.1.3.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo. 
11.1.3.2. Dar causa à inexecução total do contrato. 
11.1.3.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame. 
17.1.3.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente 
justificado. 
11.1.3.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, 
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta. 
11.1.3.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem 
motivo justificado. 
11.1.4. Declaração de inidoneidade de licitar e contratar com qualquer órgão público da 
Administração Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 3 
(três) a 6 (seis) anos, nas seguintes situações: 
11.1.4.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar 
declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato. 
11.1.4.2. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato. 
11.1.4.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. 
11.1.4.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. 
11.1.4.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
11.2. Na aplicação das sanções serão considerados: 
11.2.1. A natureza e a gravidade da infração cometida. 
11.2.2. As peculiaridades do caso concreto. 
11.2.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes.

11.2.4. Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE . 
11.2.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas 
e orientações dos órgãos de controle. 
11.3. Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à 
CONTRATADA defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação. 
11.4. A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a 
instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo 
CONTRATANTE composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e 
circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) 
dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que 
pretenda produzir. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? EXTINÇÃO DO CONTRATO 
12. As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 
da Lei nº 14.133/21, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa 
à CONTRATADA.  
12.1. A extinção do contrato poderá ser: 
12.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de 
descumprimento decorrente de sua própria conduta. 
12.1.2. Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do 
CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DO FORO 
As partes elegem o foro da Comarca de Nova Prata para dirimir quaisquer questões 
relacionadas ao presente contrato. 
 
Estando justos e contratados, firmam o presente instrumento em 4 vias de igual teor e forma. 
                                                                     
Nova Bassano, 21 de junho de 2024.

_____________________________             _______________________________
   CONTRATANTE            CONTRATADA 
        
 
 
 
 
 
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Aline Luvison 
Gestora do contrato  
 
 
 
 
 
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Jaqueline Wolkmer 
Fiscalizadora do Contrato 
 
 
 
 
________________________________ 
Deisy Tumelero Caus Fiorentin 
Fiscalizadora do Contrato 
 
 
 
 
 
 
 
Este contrato se encontra examinado e 
aprovado pelo Departamento Jurídico.  
 Em ___/___/___.   
________________________ 
Assessor Jurídico