ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
                                                
 
 
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                  Secretaria Municipal da Administração 
 
DECRETO Nº 16 DE 09 DE MARÇO DE 2021  
 
Altera o artigo 6º do Decreto nº 15 de 03 de março de 2021, e dá 
outras providencias. 
 
 IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, RS, no uso de suas legais 
atribuições, conforme lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Nova Bassano. 
CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização 
Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo coronavírus (COVID?19);  
CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para 
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;  
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que ?Declara Emergência em Saúde Pública 
de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019?nCoV)?;  
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, instituiu o Sistema de 
Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo 
Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reiterando a declaração de estado de 
calamidade pública em todo o território estadual, realizada por meio do Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de 
março de 2020, e reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 11.220, também de 19 de março de 2020, da 
Assembleia Legislativa do Estado; 
CONSIDERANDO que o Município de Nova Bassano está classificado, pelas normas do Sistema de 
Distanciamento Social Controlado, no protocolo de bandeira preta; 
CONSIDERANDO a suspensão temporária do modelo de Cogestão do Sistema de Distanciamento Controlado 
para a região da Serra incluídos os Municípios que integram a região, como Nova Bassano, RS; 
CONSIDERANDO, ao final, a necessidade de se estabelecer um regramento interno para permitir, além da 
observância dos protocolos adotados pelo sistema de distanciamento social controlado de modo a prevenir a 
propagação do novo coronavírus (Covid-19), sem, contudo, prejudicar a continuidade dos serviços públicos, em 
observância ao necessário princípio da continuidade dos serviços públicos, sob pena de impor graves prejuízos 
à população, inclusive podendo acarretar prejuízos quanto ao atendimento dos serviços considerados essências;  
 
DECRETA: 
 
 Art. 1º. Fica alterado o texto do Art. 6º do Decreto nº 15 de 03 de março de 2021, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
                                                
 
 
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                  Secretaria Municipal da Administração 
 
?Art. 6º. As regras do deste Decreto não se aplicam a Secretaria Municipal da Saúde e Assistência 
Social.?   
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos nove (09) dias do 
mês de março do ano de dois mil e vinte e um (2021). 
 
IVALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
Registre-se e publique-se 
 
Leda Maria Ravanello 
Secretária Municipal da Administração