Competências

I - prestar assessoramento à Administração Municipal na formulação dos planos de governo;

II - fiscalização dos contratos relacionados com obras e serviços de sua competência feitos pela Prefeitura ou órgãos que tenham competência para fazer intervenções em áreas públicas;

III - promover a apropriação e controle de custos das obras e serviços municipais, pertinentes à sua competência;

IV - participar da elaboração de projetos e executar, em consonância com a Secretaria afim, as atividades relativas à construção, ampliação, reforma, conservação, restauração ou demolição de prédios, instalações e demais imóveis públicos;

V - promover a implantação de sistema de infraestrutura básica adequada à evolução populacional e o desenvolvimento urbano;

VI - executar obras especiais necessárias ao aperfeiçoamento do traçado urbanístico e rodoviário;

VII - promover estudos, em consonância com a Secretaria afim, que visem à definição de locais adequados para a construção de escolas e creches, postos de saúde, obras de arte especiais, praças, ginásios de esportes e obras da administração pública;

VIII - elaboração de um novo Plano Diretor para o município, de modo que envolva a comunidade no processo de discussão;

IX - promover ações de regularização fundiária visando à titulação definitiva dos moradores de loteamentos, Zonas Especiais de interesse Social e conjuntos habitacionais;

X - elaborar e implantar os projetos de obras de urbanização de Zonas Especiais de Interesse Social, de construção de conjuntos habitacionais de interesse social, a melhoria de unidades habitacionais e reassentamentos de moradores de áreas de risco;

XI - apoiar e estimular pesquisas de desenvolvimento de tecnologias alternativas para a melhoria de qualidade de unidades habitacionais, equipamentos comunitários e infraestrutura; obter recursos para desenvolvimento dos programas habitacionais, através de convênios com instituições públicas e privadas; e coordenar programas de aquisição de áreas para desenvolvimento de projetos habitacionais;

XII - formulação e coordenação das políticas municipais do desenvolvimento urbano;

XIII - planejar obras e serviços de infraestrutura urbana e rodoviária, compreendendo as vias e logradouros públicos urbanos, praças e parques, as rodovias municipais, os serviços constantes de programas voltados ao atendimento às propriedades rurais e urbanas, o saneamento básico, tanto urbano quanto rural;

XIV - atuar de forma integrada com os demais órgãos do Governo Municipal, além de coordenar as atribuições das Diretorias a ela subordinadas;

XV - coordenar projetos de coleta de lixo e a limpeza pública e demais aspectos pertinentes a essa função;

XVI - elaborar, propor e participar em atividades que tragam benefício a projetos ambientais, ecológicos e sustentáveis;

XVII - requerer a execução de obras e serviços de manutenção e preservação de praças e jardins públicos, em conjunto com a Secretaria afim;

XVIII - fiscalizar e coordenar, em consonância com a Secretaria Municipal de Obras e Viação, o cumprimento da legislação relativa às edificações, ao uso e ao parcelamento do solo urbano;

XIX - promover o intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e de iniciativa privada nos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento industrial, comercial, de serviços e do meio ambiente;

XX - apoiar e participar de todas as campanhas, tarefas e iniciativas, encampadas por qualquer entidade do Município, referentes à preservação e prevenção de danos ao meio ambiente;

XXI - coordenar os serviços de licenciamento ambiental e a política de municipalização do meio ambiente e controlar as atividades de proteção e equilíbrio ambiental no território do Município, atuando nas áreas de preservação, conservação e fiscalização do meio ambiente;

XXII - combater a poluição, manter e conservar espaços verdes;

XXIII - delimitar e implantar áreas destinadas à exploração industrial e comercial, sem descaracterizar ou alterar o meio ambiente;

XXIV - atrair, locar e relocar novos empreendimentos, objetivando a expansão da capacidade de absorção da mão-de-obra local;

XXV - promover a orientação e recuperação social no desenvolvimento da política habitacional e assistencial ao trabalhador;

XXVI - desenvolver a formação e aperfeiçoamento da mão-de-obra, direcionando-a especialmente ao mercado de trabalho existente no Município;

XXVII - verificar e acompanhar as resoluções dos Conselhos Municipais respectivos à área da Secretaria;

XXVIII - colaborar, juntamente com a Secretaria de Obras e Viação, no planejamento, organização e execução de serviços de manutenção das entradas vicinais, pontes, pontilhões e demais serviços no interior do Município;

XXIX - trabalhar na captação de recursos em nível federal e estadual, bem como junto a empresas e entidades que possam colaborar com projetos e ações promovidas pala Administração Municipal;

XXX - proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

XXXI - propor a implementação das diretrizes, condições e normas gerais relativas à política de habitação em conformidade com o Plano Diretor do Município;

XXXII - coordenar as políticas habitacionais do Governo Municipal, planejando e executando a política habitacional, para atender as demandas na área urbana e rural;

XXXIII - promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais, como também através de consórcios municipais e pelas organizações da sociedade civil;

XXXIV - promover o acesso da população a lotes urbanizados dotados de infraestrutura urbana básica;

XXXV - mobilizar a sociedade no sentido de criar possibilidades a fim de viabilizar a execução de projetos de habitação popular;

XXXVI - buscar e tornar disponíveis terrenos para a construção de casas populares destinadas à população mais carente do Município;

XXXVII - promover a urbanização dos terrenos destinados à construção de casas populares;

XXXVIII - promover a alienação de imóveis destinados à habitação popular;

XXXIX - estimular a iniciativa privada a contribuir para promover a melhoria das condições habitacionais e aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população;

XL - desenvolver e executar programas e projetos que possibilitem a redução e/ou eliminação do déficit habitacional do Município;

XLI - promover ações de prevenção, controle e combate de simulídeos;

XLII - exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento e Habitação integra em sua estrutura administrativa as seguintes unidades administrativas:

I - Gabinete do Secretário;

II - Departamento de Infraestrutura, Planejamento e Habitação;

III - Departamento de Meio Ambiente. (Redação acrescida pela Lei nº 2567/2013)

IV - Viveiro Municipal. (Redação acrescida pela Lei nº 2655/2014)