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Revisão do Plano Diretor e Lei de Parcelamento de Solo

Revisão do Plano Diretor e Lei de Parcelamento de Solo

Plano Diretor é a principal legislação municipal que orienta o desenvolvimento urbano.

O Plano Diretor está definido na legislação federal como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município. Nele, devem estar incluídas as regras sobre o uso do solo urbano: o que pode ser construído e que tipo de atividades podem ocorrer em cada parte da cidade.

Deve, ainda, incluir definições sobre a estrutura viária, sobre as áreas de preservação ambiental e cultural, com vistas à potencialização de valores locais reconhecidos pela sociedade e à superação dos conflitos urbanos. Sendo parte integrante do processo de planejamento municipal, as diretrizes do plano diretor deverão ser consideradas na elaboração do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias. 

 

Seguem abaixo os links das apresentações das audiências da Revisão do Plano Diretor e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana 2019-2029:

1ª Audiência - Sensibilização: 

Convite para 2ª Audiência Pública Rádio Vox: https://www.facebook.com/VOXFM983/videos/2128560644053322/

2ª Audiência - Diagnóstico:

Convite para 3ª Audiência Pública Rádio Vox: https://www.facebook.com/VOXFM983/videos/2419270234773405/

3ª Audiência - Propostas: https://www.facebook.com/MunicipiodeNovaBassano/videos/869156476758749/

 

* Dúvidas e maiores informações:

Endereço: Rua Silva Jardim, 505 - Centro
Telefones: (54) 3273-1150
Secretaria de Obras e Viação
Email: planodiretor@novabassano.rs.gov.br
Atendimento: Segunda a Sexta-feiras, das 8h às 11h 30min e das 13:30h às 17h

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