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Notícias

Decreto nº 03/2021, de 07 de janeiro de 2021


Data de publicação: 28 de janeiro de 2021


Decreto que dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária de estabelecimentos dedicados ao abate de animais e ao preparo ou industrialização de seus derivados destinados ao comércio e ao consumo locais. Cria a taxa de fiscalização sanitária e dá outras providências. 

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