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Legislação

Decreto nº 04, de 13 de janeiro de 2021


Categoria: DECRETOS MUNICIPAIS SOBRE O COVID-19
Publicado em: 13 de janeiro de 2021


Prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Nº 16, de 27 de março de 2020, de, no âmbito do território do no Município de Nova Bassano, RS.

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