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Legislação

Decreto nº 13, de 24 de fevereiro de 2021


Categoria: DECRETOS MUNICIPAIS SOBRE O COVID-19
Publicado em: 24 de fevereiro de 2021


Determina a aplicação do protocolo de medidas sanitárias segmentadas, para o período de 23 a 1º de março de 2021, em observância as normas do Distanciamento Social Controlado, instituído pelo Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, no território do Município de Nova Bassano, RS, com observância das vedações contidas no Decreto Estadual nº 55.764,  ...

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