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Secretaria vinculada: Obras e Viação
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Legislações

Lei Municipal nº 2.632/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 9 de dezembro de 2013

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Lei Municipal nº 3.127/2019 - Lei de Parcelamento de Solo

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 18 de dezembro de 2019

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Lei Municipal nº 3.126/2019 - Lei do Plano Diretor Municipal

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 18 de dezembro de 2019

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